MP processa governo do Paraná por monitorar de forma ilegal estudantes

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com ação civil pública contra o governo estadual, a Celepar e uma empresa privada por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A denúncia envolve o uso de tecnologia de reconhecimento facial em escolas públicas, supostamente para controle de presença, mas que também monitora emoções e expressões dos alunos sem consentimento claro.

Segundo a ação, professores são obrigados a fotografar os estudantes a cada aula, e as imagens são analisadas por uma empresa contratada, que aplica inteligência artificial para registrar presença e coletar dados sensíveis como expressões faciais, uso de óculos ou chapéu, sem base legal.

A tecnologia faz parte do programa Educatron, lançado pelo governo Ratinho Jr. sob o pretexto de modernizar a educação. O sistema inclui lousas digitais e câmeras nas salas de aula, permitindo vigilância contínua de alunos e professores. A inteligência artificial também cruza imagens com os planos de aula e pode gerar advertências e punições caso encontre “incompatibilidades”.

Educadores denunciam um ambiente de medo e controle, que transforma a escola em espaço de coerção e viola a liberdade de ensinar. Para especialistas, o projeto afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), além de representar um uso distorcido da tecnologia.

Outro ponto crítico é a ausência de debate público e transparência. As autorizações assinadas por responsáveis não mencionavam o reconhecimento facial nem o uso de dados para fins de vigilância emocional. O MP pede a suspensão do sistema e a condenação dos envolvidos por danos morais coletivos no valor de R$ 15 milhões.

A ação ocorre em meio à proposta de privatização da Celepar, levantando preocupações sobre a mercantilização de dados sensíveis de alunos e servidores. Para pesquisadores, a iniciativa ameaça não apenas a privacidade, mas o futuro da educação pública como espaço de liberdade e cidadania.