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O Juiz das Garantias começou a funcionar oficialmente no Rio Grande do Norte nesta segunda-feira 30, com dois núcleos regionais: um em Natal, no anexo do bairro da Ribeira, e outro em Mossoró, no Fórum Dr. Silveira Martins, no bairro Presidente Costa e Silva.
A atuação cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou prazo de 12 meses para a implantação do modelo em todo o país.
O juiz das garantias foi instituído por alterações no Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. No TJRN, foi regulamentado pela Resolução nº 37, de 13 de novembro de 2024, e pela Portaria Conjunta nº 18, de 27 de junho de 2025.
O 1º Núcleo Regional das Garantias, em Natal, conta com quatro gabinetes autônomos, responsáveis por audiências e processos cautelares. Já o 2º Núcleo, em Mossoró, funciona com dois gabinetes. Todos são compostos por magistrados titulares, com atuação no sistema processual eletrônico.
De acordo com a juíza Valentina Damasceno, que integra o núcleo de Natal, “o Juiz das Garantias trabalha com a parte inicial do processo criminal, relacionada com investigações, abrangendo todo o trabalho da atividade policial e do Ministério Público, até o oferecimento da denúncia pelo órgão acusador”.
Ela afirmou que todas as audiências de custódia no estado serão feitas por juízes das garantias, exceto em dias de plantão. Também serão analisados pedidos de busca e apreensão, prisão, quebra de sigilo de dados e telefônicos.
Em Natal, os juízes titulares são Valentina Damasceno, Andreo Marques, Gustavo Marinho e Rogério Siqueira. As audiências ocorrem de segunda a sexta-feira, a partir das 14h. Nos plantões de sexta a domingo e feriados, os atendimentos continuam no 1º Núcleo Regional, com juízes escalados.
Em Mossoró, o núcleo é formado pela juíza Ruth Araújo Viana e pelo juiz Eduardo Negreiros. O juiz Andreo Marques explicou que a atuação do Juiz das Garantias “está relacionada à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”.
Ele disse que “toda pessoa que é presa tem uma série de direitos que são assegurados no artigo 5º da Constituição, daí o nome ‘Juiz das Garantias’, porque é o juiz que vai assegurar ao cidadão que foi preso que todas essas garantias que a Constituição prevê em seu favor sejam respeitadas”. Segundo ele, esses magistrados atuam antes do início do processo e devem manter isenção e imparcialidade.
Para o juiz Gustavo Marinho, a implementação “se traduz no fato de o TJRN passar a institucionalizar uma unidade judiciária específica para tratar das custódias e inquéritos, trazendo para o juiz de conhecimento uma maior isenção, para que ele conheça da matéria após o inquérito”. Segundo ele, isso garante maior lisura para o cidadão preso e para os juízes responsáveis pelo processo.
Entre os pontos verificados pelos magistrados nas audiências de custódia, estão o prazo de apresentação ao juiz, a legalidade do flagrante, a existência do fato criminoso e eventuais agressões. Gustavo Marinho informou ainda que o TJRN oferece uma estrutura com equipe multidisciplinar, apoio a familiares dos presos e atendimento durante as audiências.
A Resolução nº 37 define as áreas de abrangência dos núcleos. O 1º Núcleo Regional cobre as comarcas de Acari, Angicos, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Cruzeta, Currais Novos, Extremoz, Florânia, Goianinha, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, Jucurutu, Lajes, Macaíba, Macau, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Santa Cruz, Santana do Matos, Santo Antônio, São Gonçalo do Amarante, São Bento do Norte, São José do Campestre, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi, São Tomé, Tangará e Touros.
O 2º Núcleo Regional abrange as comarcas de Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Açu, Baraúna, Campo Grande, Caraúbas, Ipanguaçu, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Patu, Pau dos Ferros, Pendências, Portalegre, São Miguel, Umarizal e Upanema. Há previsão de novos polos nas sedes das comarcas, conforme ato conjunto da Presidência do TJRN e da Corregedoria Geral de Justiça.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/juizo-das-garantias-comeca-a-funcionar-no-rn-com-nucleos-em-natal-e-mossoro/