O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova lei foi publicada neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União, e muda a forma como o país poderá financiar ônibus, metrôs, trens e demais sistemas urbanos de transporte.
A lei tem sido vista como caminho para modelos que reduzam a dependência da tarifa paga diretamente pelo passageiro, uma das principais travas para a discussão da Tarifa Zero no Brasil. Hoje, na maior parte das cidades brasileiras, o custo do transporte ainda recai principalmente sobre a passagem cobrada do usuário.
Na prática, o novo marco autoriza que estados e municípios busquem outras fontes de custeio para subsidiar o transporte coletivo. Entram nessa conta receitas de publicidade, exploração comercial de espaços públicos e privados ligados ao sistema e recursos da Cide Combustíveis, contribuição federal cobrada sobre petróleo, gás natural, álcool combustível e derivados.
O texto também trata de integração física e tarifária entre sistemas, transparência na gestão, uso de dados nacionais para monitorar a qualidade do serviço e transição para fontes renováveis de energia. Regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros passam a integrar os parâmetros mínimos de qualidade.
Outro ponto relevante é a possibilidade de vincular a remuneração das empresas ao desempenho do serviço prestado. Ou seja, a operadora poderá ser avaliada não apenas pela quantidade de viagens, mas também pela qualidade da entrega.
Lula vetou trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Segundo o governo, os vetos buscaram evitar impacto fiscal e preservar programas de gratuidade já existentes. Foram retiradas, por exemplo, regras que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos com dinheiro do orçamento público.
A Presidência afirma que o veto não impede subsídios, mas retira a obrigatoriedade e prazos que poderiam criar novas despesas sem fonte definida de recursos.
Também foram vetados pontos sobre isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, subsídios federais para tarifas locais, criação de estruturas administrativas e vinculação obrigatória de 60% da Cide Combustíveis a áreas urbanas.
Com a sanção, o transporte público passa a ter um marco nacional mais claro para financiamento, qualidade e regulação. A disputa agora sai do texto da lei e vai para a execução nas cidades, onde a Tarifa Zero já deixou de ser slogan e virou política pública em dezenas de municípios.
Fonte: https://revistaforum.com.br/revista-forum/lula-lei-tarifa-zero/