PL da IA é tiro no pé do mercado brasileiro e pode rebaixar a tecnologia do país

É essencial querer estipular certas regras para uma tecnologia com enorme potencial de transformação social, como a IA. Porém, se errarmos o desenho da regulação, corremos o risco de criar novos problemas, ao invés de soluções. A atual proposta de legislação de IA que está em curso no país pode transformar o Brasil em um mercado de segunda categoria para a inteligência artificial. Neste artigo, vou destrinchar o porquê do PL 2.338/2023, apesar das boas intenções, precisa de ajustes para não deixar o Brasil defasado nesse mercado.

O ponto principal é que os modelos de IA são treinados com base em enormes volumes de dados, encontrados publicamente na internet. Muitas vezes, parte desses dados pode estar protegidos por direitos autorias. São notícias, literatura, criações artísticas e outros materiais que o modelo ingere durante o treinamento e que passam a compor o seu conhecimento geral. Um grande problema é que, nessa fase, é muito difícil tecnicamente identificar de antemão que conteúdos são ou não protegidos.

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E aí entra o ponto do PL brasileiro. Ele prevê que modelos de IA, para operar no Brasil, devem necessariamente ser treinados com conteúdo 100% livre de direitos autorais ou licenciados, ou seja, com direitos pagos aos titulares dos direitos. Se o país proibir o recurso a esses dados, praticamente todos os modelos de IA disponíveis seriam considerados irregulares no país. O ChatGPT, Claude, Gemini e mesmo DeepSeek… todos seriam proibidos de operar no país. Para se adaptar, as empresas que criam esses modelos teriam que treinar versões específicas para o mercado brasileiro, com bases de dados menores e restritas, o que, na prática, significaria menor qualidade do conhecimento desses modelos, que muito provavelmente estarão defasados em relação ao estado da arte do setor, além de custar mais caro. Seria o equivalente a pensar que quando o mundo usa o “GPT 6”, nós aqui teremos que nos contentar com o “GPT 4-BR”. Isso pode levar o Brasil a diminuir seu potencial competitivo e de inovação, com soluções atrasadas em relação ao resto do mundo. Uma tragédia para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico.

Quer dizer então que se quiser bons modelos de IA temos que desrespeitar os direitos autorais? Definitivamente não! Nenhuma tecnologia está acima da lei e os autores devem ter seus direitos respeitados. Mas temos que tratar essa necessidade com equilíbrio e viabilidade técnica.

Vejamos o caso da União Europeia que ilustra como podemos equilibrar a proteção com o desenvolvimento. Lá a legislação permite que os titulares de direitos manifestem sua decisão de não terem suas obras utilizadas na geração de conteúdo. As empresas donas dos modelos devem respeitar esse direito e configurar seus modelos para não gerarem conteúdos baseados naquelas obras, nas regiões com o direito provido. Isso é muito mais adequado, tanto por ser tecnicamente mais viável, quanto pelo fato de que os direitos autorais variam de acordo com o território. Ou seja, uma obra protegida no Brasil pode não ser protegida na China, ou ter titulares diferentes. Além disso, esse arranjo cria espaço para acordos comerciais entre empresas de IA e produtores de conteúdo, com possibilidades de remuneração pelo uso de conteúdos. Ou seja, basicamente a proibição deveria se deslocar da etapa de treinamento para a etapa de inferência, que é quando o modelo é efetivamente usado para gerar conteúdos a partir do seu conhecimento.

Do jeito que está, o projeto pode tirar do Brasil investimentos e talentos. Sem competitividade, centros de pesquisa, startups e profissionais altamente qualificados vão migrar para ecossistemas mais competitivos. O efeito é também econômico. As startups, aliás, seriam as mais prejudicadas. Elas que já utilizam IA ou tecnologias baseadas em dados nos seus processos são as que possuem menor capacidade financeira para absorver custos adicionais de compliance ou reconstruir produtos sobre modelos menos eficientes. Enquanto assistimos a uma democratização da inovação que iguala a competitividade entre pequenas e grandes empresas, a proteção mal calibrada dos direitos autorais pode acabar criando obstáculos para esse acesso. Durante décadas, inovação de ponta esteve restrita às grandes empresas, que tinham orçamento para contratar equipes especializadas, desenvolver softwares próprios e investir em infraestrutura. A IA mudou esse cenário, reduzindo custos operacionais e gerando receita para pequenos empreendedores.

O projeto segue em discussão na Câmara dos Deputados, o que significa que ainda há espaço para ajustes. O desafio não é decidir entre regular ou não a inteligência artificial. Isso, de fato, é muito importante e necessário. A discussão central é como construir uma legislação inteligente, capaz de proteger direitos sem reduzir a competitividade brasileira em uma das áreas tecnológicas mais importantes da economia mundial, talvez até da história da humanidade. A IA faz parte de uma nova revolução tecnológica, cuja importância se equipara ou até ultrapassa à da internet quando foi criada. O Congresso tem agora a oportunidade e a obrigação de criar uma legislação que proteja direitos sem colocar o Brasil à margem da revolução tecnológica que já está em curso.

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