A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar transferir ao ministro Gilmar Mendes as decisões urgentes relacionadas ao Caso Master. A ação contesta a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob sua responsabilidade os pedidos dos investigados por até 90 dias, incluindo a solicitação de revogação da prisão preventiva de Vorcaro.
Os advogados argumentam que o Regimento Interno do STF não permite que a presidência assuma a condução dos processos e defendem que, enquanto não houver redistribuição formal, as medidas urgentes sejam analisadas pelo ministro mais antigo da Corte, atualmente Gilmar Mendes.
“O Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação. Pela mesma norma, enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal”, afirmou a defesa em nota.
Advogados questionam competência da presidência do STF
O principal argumento apresentado pela defesa é o princípio do juiz natural, segundo o qual processos devem ser analisados por autoridades competentes, conforme regras previamente estabelecidas.
Na ação, os advogados pedem que Fachin encaminhe os pedidos urgentes a Gilmar Mendes até que seja definida a redistribuição do inquérito.
A iniciativa ocorre após a defesa recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao próprio STF, na semana anterior, para tentar reverter a situação.
Os advogados também sustentam que a prisão preventiva de Vorcaro se prolonga excessivamente e defendem sua libertação.
Segundo a defesa, é “imperioso” que a liberdade do ex-banqueiro seja restabelecida, uma vez que a prisão preventiva é uma “medida excepcional” que “já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada”.
PGR se manifesta contra soltura de Vorcaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR), consultada por Fachin sobre o pedido de liberdade, manifestou-se contra a revogação da prisão preventiva.
Segundo o órgão, ainda existem riscos de interferência nas investigações, ocultação de patrimônio e continuidade das práticas criminosas investigadas pela Polícia Federal, circunstâncias que justificariam a manutenção da prisão.
A disputa ocorre em meio à expectativa de apresentação da primeira denúncia criminal relacionada ao Caso Master.
A PGR tem até esta semana para se manifestar sobre o relatório da Polícia Federal que indiciou Vorcaro, seus aliados e ex-dirigentes do Banco de Brasília (BRB) por suspeitas de fraude.
Entenda o impasse sobre a relatoria das investigações
A controvérsia começou após Fachin assumir temporariamente a condução dos inquéritos relacionados ao Caso Master e ao escândalo do INSS, em meio a uma crise interna no STF.
A medida provocou um impasse na análise de pedidos urgentes, como solicitações de liberdade, desbloqueio de bens e autorizações para exames médicos.
Com a mudança, o relator original do Caso Master, Alexandre de Moraes, deixou de decidir sobre essas questões, enquanto parte dos pedidos permaneceu sem resposta.
Em outubro, o ministro André Mendonça chegou a encaminhar um ofício a Fachin solicitando uma definição sobre a devolução dos processos.
No dia 29 daquele mês, o presidente do STF devolveu as investigações relacionadas ao INSS à relatoria de Mendonça, mas manteve o Caso Master sob sua responsabilidade por até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro.
É justamente essa decisão que a defesa de Vorcaro pretende reverter, sob o argumento de que a presidência do Supremo não possui competência regimental para analisar os pedidos judiciais durante o período de transição.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/vorcaro-questiona-fachin-gilmar-mendes/

