Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Dani Monteiro (Psol) apresentaram dois projetos de lei na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que pode alterar as regras para concessões de serviços públicos e privatizações no estado.
As propostas foram publicadas nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Poder Legislativo e preveem a exigência de autorização prévia da Casa para que o governo do estado possa firmar, renovar ou prorrogar contratos de concessão e permissão de serviços públicos, além de efetuar a privatização de empresas estatais.
Na prática, os projetos impactam diretamente duas iniciativas em curso no Palácio Guanabara. A primeira é a intenção do Executivo de renovar de forma antecipada o contrato de concessão dos serviços de gás natural com a empresa Naturgy.
A segunda é a possível abertura de capital da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que poderá incluir a venda do controle acionário da empresa responsável pela captação e tratamento de água potável, ainda sob gestão estatal.
Hoje, de acordo com a legislação vigente, o governo estadual não precisa de autorização da Alerj para renovar o contrato com a Naturgy. Essa renovação é vista com bons olhos pelo Executivo, especialmente por envolver uma expressiva outorga que poderia reforçar os cofres públicos e alavancar obras em ano eleitoral, segundo avaliação de Luiz Paulo.
Também não há exigência de aval parlamentar para a abertura de capital da Cedae. Após a concessão dos serviços de esgoto e distribuição de água, a parte mais estratégica da companhia — a captação e o tratamento da água potável repassada às concessionárias — continua sob controle estatal.
A proposta legislativa busca, portanto, criar uma trava política e institucional para eventuais privatizações dessa estrutura essencial. luiz Paulo falou sobre as propostas no expediente inicial.
“O Governo do Estado está pensando em alienar as ações da Cedae, mas não diz se ficará com controle majoritário ou não. Já contratou uma empresa para fazer esses estudos. Eu sou absolutamente contrário. A produção da água não pode estar na mão da iniciativa privada. Isso é a questão preliminar”, justificou.
Já sobre a renovação da Naturgy ele foi ainda mais enfático.
“O governo fez um grupo de trabalho na Casa Civil para estudar se vai querer fazer a renovação ou se vai licitar a concessão da Naturgy. É esse grupo que vai decidir que deve renovar a concessão. Porque, renovando a concessão, o dinheiro entra em caixa, não sei quanto. E, aí, em 2026, ano que vem, vira gastos para pavimentações, as mais diversas possíveis, para eleger aqueles que são aliados diretos do governador. Eu também sou contra. Eu gostaria que fosse nova licitação. Então, estou coloquei no texto um artigo para dizer que qualquer renovação de concessão ou nova concessão também precisa de lei autorizativa da Assembleia Legislativa”, salientou.
Ao condicionar essas decisões à deliberação da Assembleia, Luiz Paulo argumenta que o controle e a gestão dos recursos e serviços públicos devem ser submetidos a um debate mais amplo e transparente, com a participação efetiva do parlamento estadual.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/deputados-apresentam-projetos-que-exigem-aval-da-alerj-para-concessoes-e-privatizacoes-no-estado/