Moraes arquiva inquérito sobre campanha de Google e Telegram contra PL da mordaça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito sobre as campanhas no Google e Telegram contra o Projeto de Lei que ficou conhecido como PL da Mordaça que estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

O relatório final da Polícia Federal (PF) concluiu que “a atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”

A PGR, contudo, disse que a PF não individualizou quais as condutas de quais dirigentes empresariais poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente praticados, além de descartar a possibilidade de crimes de natureza consumerista, pois para caracterizar tais crimes é preciso “o abuso e a enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelo anunciante”, o que não teria sido registrado.

“A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. O arquivamento do inquérito, portanto, é medida razoável ante a ausência de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados”, escreveu a PGR em seu parecer.