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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu início nesta segunda-feira 1º ao I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, ação nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação, que segue até o fim de julho, tem o objetivo de revisar processos de pessoas que estão presas e que podem ter direito a deixar a cadeia, mudar de regime ou até ter a pena encerrada.
Serão analisados casos como: condenações por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas; prisões preventivas de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças; prisões cautelares com mais de um ano de duração; execuções penais com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional; e processos com penas já cumpridas ou prescritas que ainda constem como ativos.
No RN, o mutirão é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 17 do TJRN, que institui a Comissão de Acompanhamento formada pelo juiz-corregedor Felipe Barros (Corregedoria Geral de Justiça), pela juíza Sulamita Pacheco (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF/RN) e pelo servidor André Pessôa.
De acordo com o juiz Felipe Barros, o CNJ encaminhou uma lista inicial com 1.088 processos que se enquadram nos critérios do mutirão. Além desses, a comissão realizará busca ativa de outros processos que possam ser incluídos. A análise será feita preferencialmente pelos juízes responsáveis por cada processo.
A Comissão também vai articular com outras instituições do Sistema de Justiça e Executivo, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, a Secretaria de Administração Penitenciária e serviços de apoio à reintegração de ex-detentos, como Escritórios Sociais.
O mutirão segue até o dia 30 de julho, e os resultados deverão ser encaminhados ao CNJ até 9 de agosto por meio de formulário eletrônico. Os dados enviados incluirão o número de processos revisados e de pessoas beneficiadas com progressão de regime, extinção ou substituição de pena.
A ação integra o Plano Pena Justa, lançado em fevereiro de 2025 pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O plano visa enfrentar a crise do sistema penitenciário brasileiro, promovendo condições de encarceramento regulares e favorecendo a reintegração social de apenados.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/justica-do-rn-revisa-prisoes-penas-irregulares/