O Rio Grande do Norte teve 46 leis sancionadas no último bimestre. As normas foram sancionadas pela governadora do Estado Fátima Bezerra (PT) após aprovação da Assembleia Legislativa. O mês de setembro contou com um total de 20 leis sancionadas, enquanto outubro teve 25.
O aperfeiçoamento das leis é uma função do Poder Legislativo, que tem contribuído com a discussão, proposição e aprovação dessas normas que têm impacto direto no cotidiano da população potiguar. Os projetos foram desde a regulamentação sobre atividades econômicas específicas até a criação de calendários culturais, assim como programas na área da saúde.
Uma das leis mais recentes institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural, buscando, entre outros objetivos, capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando a geração de emprego e renda, assim como incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural.
Outra lei dispõe acerca do uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional no estado, podendo ocorrer nas escolas como recurso didático e paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo. Conforme a lei, será garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade, em respeito à Constituição Federal.
A lei ordinária nº 11.933, de 4 de outubro, dispõe sobre a regulamentação do turismo de observação das baleias Jubarte por meio da criação de um roteiro turístico, abrangendo os municípios de Natal e Parnamirim. O objetivo é criar mecanismos necessários para que empreendedores desenvolvam atividades de forma sustentável, de forma ordenada e dentro dos padrões e normas internacionais e nacionais de proteção às baleias.
Também foi sancionada a lei que define proteção financeira à pessoa idosa no âmbito do estado, visando prevenir abusos, fraudes e exploração financeira. Com isso, instituições financeiras são obrigadas a fornecer informações claras sobre taxas, comissões, juros e todos os termos relacionados a empréstimos, investimentos e serviços financeiros, sob risco de multa em caso de descumprimento.
A lei ordinária nº 11.923, de 2 de outubro, reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico e Turístico Material do RN os parrachos de Maracajaú, localizados no município de Maxaranguape. Também foi reconhecido como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado o Carnaval de Caicó, a Vaquejada de Currais Novos, assim como foi reconhecido Patrimônio Cultural Material a “Casa das Bordadeiras Iracema Soares”, de Timbaúba dos Batistas.
No âmbito da segurança pública, foi sancionada a lei que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos do Rio Grande do Norte, assim como a lei que determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado.
Na saúde, foram aprovadas leis que definem o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência.
LEIS SANCIONADAS (SETEMBRO E OUTUBRO)
- Lei Ordinária 11.945 de 29.10.2024
Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP. - Lei Ordinária 11.944 de 24.10.2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Núcleo Eu Me Importo de Assistência Social – Nemias. - Lei Ordinária 11.943 de 18.10.2024
Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no RN. - Lei Ordinária 11.942 de 18.10.2024
Estabelece que o estágio é considerado como experiência profissional para concursos públicos e processos seletivos realizados no RN. - Lei Ordinária 11.941 de 16.10.2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Centro Integrado de Acolhimento de Crianças Autistas/RN – CIACA/RN. - Lei Ordinária 11.940 de 15.10.2024
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao Desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de Qualidade no RN. - Lei Ordinária 11.939 de 15.10.2024
Institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais no RN. - Lei Ordinária 11.938 de 15.10.2024
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. - Lei Ordinária 11.937 de 15.10.2024
Institui o “Programa Educar sem Tabu”. - Lei Ordinária 11.936 de 14.10.2024
Institui o Programa Turismo Pedagógico na Rede Estadual de Educação do RN. - Lei Ordinária 11.935 de 08.10.2024
Dispõe sobre o uso da leitura da Bíblia como recurso pedagógico e educacional no RN. - Lei Ordinária 11.934 de 04.10.2024
Institui a Campanha “CiberCuidado” para conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, especialmente os cometidos por meio do uso da inteligência artificial. - Lei Ordinária 11.933 de 04.10.2024
Dispõe sobre a regulamentação do turismo de observação das baleias Jubarte por meio da criação do Roteiro Turístico Potiguar das Baleias Jubarte. - Lei Ordinária 11.932 de 04.10.2024
Dispõe sobre a instituição do “Selo de Responsabilidade Social Empoderamento Feminino” no RN.
lLei Ordinária 11.931 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (FINECAP), realizada no Município Pau dos Ferros. - Lei Ordinária 11.930 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial do RN o “Dia Estadual das Forças de Segurança Pública”. - Lei Ordinária 11.929 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará Mirim. - Lei Ordinária 11.928 de 02.10.2024
Dispõe sobre a proteção financeira à pessoa idosa no RN. - Lei Ordinária 11.927 de 02.10.2024
Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas Estaduais. - Lei Ordinária 11.926 de 02.10.2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema. - Lei Ordinária 11.925 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia estadual de conscientização e incentivo ao Turismo Sustentável”. - Lei Ordinária 11.924 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Maxaranguape Junino”. - Lei Ordinária 11.923 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Natural, Paisagístico e Turístico Material do RN os Parrachos de Maracajaú, no Município de Maxaranguape. - Lei Ordinária 11.922 de 02.10.2024
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do RN, o “Dia Estadual do Magistrado”. - Lei Ordinária 11.921 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Carnaval de Caicó. - Lei Ordinária 11.920 de 02.10.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural Material do RN a “Casa das Bordadeiras Iracema Soares”, em Timbaúba dos Batistas. - Lei Ordinária 11.919 de 26.09.2024
Institui a Semana Estadual da Apicultura, Meliponicultura e de Proteção às Abelhas no Calendário Oficial do RN. - Lei Ordinária 11.918 de 26.09.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Religioso Imaterial do RN a Campanha da Fraternidade. - Lei Ordinária 11.917 de 25.09.2024
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos do RN. - Lei Ordinária 11.916 de 25.09.2024
Dispõe sobre a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no RN. - Lei Ordinária 11.915 de 24.09.2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para Mossoró. - Lei Ordinária 11.914 de 20.09.2024
Institui o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência. - Lei Ordinária 11.913 de 19.09.2024
Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Lei Ordinária 11.912 de 19.09.2024
Institui o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência. - Lei Ordinária 11.911 de 17.09.2024
Institui no Calendário Oficial do Estado do RN o “Mês da Primeira Infância”. - Lei Ordinária 11.910 de 12.09.2024
Dispõe sobre a doação com encargo de bem imóvel de propriedade do RN. - Lei Ordinária 11.909 de 12.09.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN a Vaquejada de Currais Novos. - Lei Ordinária 11.908 de 12.09.2024
Institui a Rota da Fé e das Tradições Religiosas do RN. - Lei Ordinária 11.907 de 12.09.2024
Reconhece o grafite e o muralismo como manifestações de Arte Urbana e Popular, de valor cultural, artístico e paisagístico nos espaços e cenários urbanos do RN. - Lei Ordinária 11.906 de 10.09.2024
Autoriza a permuta de imóvel público estadual por imóvel privado, bem como a ulterior alienação da área permutada. - Lei Ordinária 11.905 de 10.09.2024
Autoriza a doação de imóveis públicos estaduais, pelo IPERN, em favor do Estado do RN, para a construção de um hospital de urgência e emergência em em trauma e neurocirurgia em Parnamirim. - Lei Ordinária 11.904 de 10.09.2024
Institui o “Calendário Negro” no RN. - Lei Ordinária 11.903 de 10.09.2024
Institui o Programa Estadual de Valorização do Folclore no RN. - Lei Ordinária 11.902 de 10.09.2024
Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo revoga a Lei 11.440. - Lei Ordinária 11.901 de 06.09.2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da SESAP de acordo com Edital 001/2018– SEAD/SESAP/RN. - Lei Ordinária 11.900 de 03.09.2024
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do RN.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/rio-grande-do-norte-tem-46-leis-sancionadas/