A desembargadora Ana Cristina Nacif Dib Miguel, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio, determinou a criação imediata de uma Comissão de Transição Governamental em Belford Roxo. A magistrada deferiu a liminar impetrada pelo prefeito eleito, Márcio Canella (União), contra o atual alcaide, Waguinho (Republicanos), que se nega a criar o grupo de trabalho.
“Defiro a liminar, nos termos do artigo 7º, III da lei 12.016/2009 para determinar que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Belford Roxo seja compelido a instalar imediatamente a Comissão Mista de Transição Governamental e forneça ao impetrante todas as informações e documentos mencionado no Requerimento Administrativo de Transição Governamental, tendo como parâmetro a Lei nº 10.609/02; o Decreto nº 7.221/10 e a Nota Técnica nº 04 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, diz um trecho da decisão.
Caso não cumpra a determinação judicial, Waguinho terá de pagar multa diária pela infração e poderá ser alvo de busca e apreensão para que sejam fornecidas as informações necessárias ao processo de transição, além de responder pelo crime de desobediência.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
Fonte: https://agendadopoder.com.br/justica-determina-criacao-imediata-de-comissao-de-transicao-em-belford-roxo/