O atraso na análise das contas das prefeituras dos 91 municípios fluminenses obrigou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a suspender o recesso de fim do ano. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os tribunais de contas de todo o país somente podem entrar em recesso no fim do ano após a apreciação de todas as contas de governo, o que o TCE-RJ não conseguiu cumprir em 2024. O recesso iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Dos 91 municípios do Rio sob a jurisdição do tribunal, apenas Cantagalo e Paty do Alferes tiveram as contas de 2023 analisadas e julgadas até agora. As duas receberam pareceres prévios pela aprovação com ressalvas e determinações. A de Cantagalo foi julgada em 02 de outubro e a de Paty do Alferes na última quarta-feira (04). Na Capital é o Tribunal de Contas do Município (TCM) que faz a análise da Prefeitura do Rio. O TCE-RJ analisa também as contas do Governo do estado.
As prestações de contas das prefeituras são apresentadas sempre no ano seguinte do encerramento. Ou seja, as de 2023 foram apresentadas ao TCE-RJ este ano. As de 2024, que são de fim de governo, serão apresentadas em 2025. Se todas as contas de 2023 não forem julgadas ainda este ano, a atual gestão do tribunal vai deixar para o próximo presidente, conselheiro Márcio Pacheco, que assume em janeiro, a responsabilidade de colocar em pauta no ano que vem as contas pendentes de 2023 além das de 2024 que começarão a chegar em 2025.
Em nota, o TCE-RJ reconheceu o problema, informando que “não haverá recesso do Corpo Deliberativo no período previsto, a fim de que sejam apreciadas as referidas prestações de contas”. “A decisão se deve à observância do art. 57, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a qual os Tribunais de Contas somente entram em recesso após a apreciação de todas as contas de governo; e do art. 181, § 1° do Regimento Interno, segundo o qual no período previsto para recesso não serão designadas sessões de julgamento, salvo para apreciação de parecer prévio em contas de governo”, informa a nota.
De acordo com o TCE-RJ, 35 processos de prestação de contas de prefeituras “encontram-se atualmente em fase final de exame, devendo ser objeto de julgamento em breve”. Se o tribunal conseguir cumprir este cronograma porém, ainda restarão 54 processos referentes a contas de 2023 que deverão ficar para análise em 2025.
O TCE-RJ destacou na nota que a demora na “instrução e julgamento desses processos vêm sendo impactados pelo déficit de pessoal nas áreas especializadas”. “Dos 943 cargos existentes para a carreira de auditor de controle externo, apenas 308 encontram-se ocupados”, diz a nota .Para resolver o problema o tribunal explicou que vem investindo na realização de concursos públicos e que “há um para auditor de controle externo autorizado, com a entidade organizadora já contratada, e a expectativa é que, pelo menos, 40 cargos sejam preenchidos em breve”.
O TCE-RJ também “vem investindo no desenvolvimento de sistemas de Tecnologia da Informação a fim de otimizar a análise das prestações de contas e no treinamento de jurisdicionados e auditores, com a mesma finalidade”, completa a nota, informando que “apenas este ano, mais de 2,7 mil representantes de órgãos jurisdicionados receberam treinamento de auditores do Tribunal”.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/atraso-na-analise-das-prestacoes-de-contas-de-2023-das-prefeituras-faz-tce-rj-cancelar-recesso-de-fim-de-ano/