Um projeto de lei complementar previsto para entrar na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na próxima terça-feira (10), quer pôr fim de uma vez por todas aos entraves que ainda dificultam a liberação dos recursos das emendas impositivas.
Como muitos deputados continuam reclamando que o governo ainda cria dificuldades para empenhar o dinheiro, a Casa agora querem incluir a execução orçamentária das emendas na inscrição de restos a pagar não processados.
Em tese, isso abre a possibilidade de prorrogar a aplicação das emendas de um ano para o outro. Hoje, a Lei Complementar 31/2024, que regulamentou as emendas junto ao orçamento, admite a execução apenas em restos a pagar processados.
O PLC 31/2024, de autoria dos deputados André Corrêa (PP) e Rodrigo Bacellar (União Brasil), altera a legislação em vigor – aprovada pela Casa em junho – para também incluir nesse trâmite os restos a pagar não processados.
“O estado não exerce a prática dos restos a pagar não processados. Só faz restos a pagar liquidados. A gente permitir, no caso das emendas impositivas, que as secretarias empenhem mesmo que não liquide, ganha-se um tempo para tentar executar como restos a pagar não processados no ano seguinte. Aí saímos dessa angústia de fim de ano e temos tempo para garantir a realização dessas emendas impositivas, que ainda estão tendo problemas”, explica André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento.
Reclamação recorrente
Levantamento da Consultoria de Orçamento da Alerj, que acompanha o procedimento de todos os parlamentares, mostra que apenas 15% dessas emendas foram empenhadas. Com o ano praticamente se encerrado, dificilmente o deputado conseguirá a execução do dinheiro ainda em 2024.
A regulamentação das emendas foi uma forma de criar regras claras e corrigir as inadequações para a execução. Só que elas continuam travadas, e em alguns casos até com desvio de finalidade.
O deputado Carlos Minc (PSB), por exemplo, conta que disponibilizou R$ 170 mil para o Hospital Heloneida Studart, em São João de Meriti, para o Programa de Doulas. Porém, mesmo com todas as questões técnicas resolvidas, a secretaria estadual de Saúde informou que não poderia executar a emenda porque a unidade é de “risco”.
“Ora, como assim de risco? A Lei de Doulas diz que é para fazer onde haja maternidade. É lei aprovada na Casa. O pessoal do hospital diz que pode executar, não há impedimento nenhum. Na verdade, a secretaria se recusa a fazer porque quer ficar com recurso para executar como ela bem entender. Mas a emenda impositiva diz claramente que você não pode deixar de executar uma emenda porque não concorda”, lamentou o deputado.
Líder do Psol, Flávio Serafini foi na mesma linha. Só que no seu caso o problema é com a secretaria estadual de Educação, que estaria querendo mudar o escopo das emendas.
“Recebi contato de algumas escolas que estaria havendo uma orientação da secretaria para mudar o escopo das emendas, solicitando que fossem remanejadas para obras de infraestrutura. A gente entende que isso não pode ser feito, pois acaba que o nosso recurso deixa de ser para uma coisa nova, para uma melhoria, e passa a ser para outros investimentos que são obrigação da secretaria”, frisou Serafini.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/emendas-parlamentares-na-alerj-podem-ser-inseridas-em-restos-a-pagar-nao-processados/