A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que amplia os prazos para internações compulsórias de inimputáveis penais em instituições psiquiátricas. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis aqueles que, devido a doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, não têm discernimento para avaliar a ilicitude de seus atos, além de menores de 18 anos. As internações ocorrem após a prática de crimes, quando laudos médicos confirmam que a liberdade ou detenção em presídios representaria risco à coletividade. Os prazos vigentes variam entre um e três anos.
Com a nova proposta, os períodos de internação compulsória poderão ser estendidos para prazos entre três e vinte anos, conforme laudo médico pericial. A matéria seguirá agora para análise no Senado Federal.
O texto também determina a realização de perícias médicas regulares a cada três anos para reavaliação do quadro do interno, podendo ocorrer antes mediante ordem judicial. Em casos onde houver comprovação de novos atos que indiquem periculosidade, a internação poderá ser restabelecida antes de transcorridos cinco anos após a desinternação.
De acordo com a proposição, crimes violentos cometidos por motivos torpes frequentemente levam a alegações de insanidade por parte das defesas, estratégia que visa enquadrar os réus nos critérios de inimputabilidade previstos no Código Penal. O projeto, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO), argumenta que os dispositivos atuais são insuficientes para garantir a segurança pública e que mudanças são necessárias para proteger a sociedade.
A votação faz parte de um pacote de iniciativas relacionadas à segurança pública, que foi articulado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, nome pelo qual é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança.
Com informações de O Globo.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-que-amplia-prazo-de-internacoes-para-inimputaveis/