O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na manutenção e adição de contratos de servidores não efetivos no quadro pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). De acordo com o conteúdo, a prática tem sido mantida mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso público de 2022.
Base legal e objetivos da investigação
A medida utiliza como base a Lei Estadual nº 5.722/2021, que prevê o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Detran-AM. O inquérito busca informações sobre o cronograma de convocação dos aprovados no concurso público, a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, os atos normativos relacionados e o cumprimento do plano, além do quantitativo de cargos comissionados.
Denúncias sobre contratações temporárias
O inquérito civil surgiu após denúncias sobre a nomeação de diversas pessoas para cargos temporários nos cargos de assessor e técnicos de nível médio e superior, por meio do contrato 007/2019, com a existência de termos aditivos para manutenção dessas contratações. Segundo a promotoria de Justiça, a prática afronta diretamente a regra do concurso público e o princípio que rege a Administração Pública.
Investigação em curso
Segundo o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor do inquérito civil, o foco do procedimento é garantir que o quadro de servidores efetivos e estatutários seja o predominante na estrutura do Detran-AM, eliminando vínculos precários que não são recomendados para o desempenho de funções públicas e dos poderes de polícia do órgão.
“A investigação busca esclarecer as condutas que podem ser caracterizadas como ilegais pelo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção de servidores sem vínculo efetivo, quando há candidatos regularmente aprovados aguardando nomeação, compromete a legalidade, a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na lisura do processo seletivo e na própria Administração”, comentou.
Prazos e providências solicitadas
No despacho, o promotor de Justiça requer que o Detran-AM apresente, no prazo máximo de dez dias, a planilha demonstrativa 2024/2025 do cenário de gastos com o pessoal temporário. Além disso, deve esclarecer se as remunerações respeitam os limites constitucionais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e informar se há algum projeto de lei em discussão ou elaboração para o aumento ou criação de cargos que desempenhem as mesmas funções previstas no edital do último concurso público.
A reportagem do Portal EM TEMPO entrou em contato com a assessoria do Detran-AM e aguarda retorno.
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Fonte: https://emtempo.com.br/385920/amazonas/mp-investiga-presenca-de-servidores-temporarios-em-funcoes-destinadas-a-efetivos-no-detran-am/