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O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto apresentado pelo Governo terá prioridade
A recepção que o presidente da Câmara, Hugo Motta, ofereceu à proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Sistema Nacional de Segurança, apresentada nessa terça-feira aos líderes partidários, leva à crença de que a questão, que virou prioridade e inquietação para a população, terá finalmente primazia entre os congressistas, ao contrário do que vinha acontecendo.
Após o encontro com o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança, e Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto apresentado pelo Governo terá prioridade, afirmando que há convergência dos deputados em tratar o tema da segurança pública.
A partir de agora, após ser protocolado no começo da próxima semana, o texto da PEC começará a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça, e depois passará pela análise de uma comissão especial, onde poderá receber alterações (inclusões ou supressões) feitas pelos deputados.
Hugo Motta foi além da maneira acolhedora que fez aos dois representantes do Planalto, ao afirmar que a PEC da Segurança, assim como outras ações do Governo, serão “um remédio para o Brasil.” Essa analogia feita por Motta, que é médico, fez aumentar as esperanças de que ele terá bastante empenho para que a medida seja votada mais celeremente e aprovada na Câmara.
O Governo sustenta que a proposta está estruturada, foi bastante discutida, recebendo proposições que a aperfeiçoaram, tendo o fundamental papel de organizar a segurança pública, para torná-la capaz de, efetivamente, fazer o necessário e urgente combate ao crime, sobretudo às organizações criminosas nacionais e internacionais que atuam no país.
A ministra Gleisi deixou a reunião expressando bastante ânimo diante da receptividade encontrada junto aos líderes partidários que, segundo ela, deram muita atenção ao plano, “com muita concordância, percebendo-se que as dúvidas antes existentes, de modo especial quanto à autonomia dos Estados, foram dissipadas. Por isso eu acreditar que a matéria será foco de boa tramitação e um debate muito necessário para a tranquilidade dos brasileiros.”
A PEC que será votada no Congresso confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, com estrutura de atuação semelhante ao Sistema Único de Saúde(SUS), um modelo implantado em 1990, que vem dando certo nesses seus 35 anos de existência, estabelecendo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde coletiva, em estreita cooperação entre União, Estados e Municípios.
Ao prever maior integração entre a União e os Estados na elaboração e execução da política de segurança pública do país, incorporando planejamento amplo, unificação nas informações sobre a criminalidade e seus agentes, adoção de mecanismos de inteligência e avanço nos domínios sobre novas tecnologias, a esperança é de que o Brasil possa andar no caminho certo nessa questão inquietante.
Ao contrário de bandeiras levantadas por governadores e lideranças de oposição, que visualizam e pregam a diminuição do poder dos Estados, num ponto especial, que seria a perda de controle sobre suas Polícias Militares, a PEC, na verdade, vem em socorro dessas unidades da Federação que historicamente têm suportado, praticamente sozinhas, a tarefa árdua, de peso crescente, de dar conta da segurança da população.
Pelo atual sistema de Segurança, sem uma coordenação e um controle unificado nacionalmente, o combate ao crime fica sempre mais difícil.
Basta observar, por exemplo, que um criminoso pode se beneficiar de certidões de antecedentes criminais em 27 Estados da Federação. Se for negativado em um, terá a chance de obter certidão positiva em qualquer dos outros 26 Estados, daí seguindo livre, do ponto de vista legal, para continuar praticando seus crimes e aplicando seus golpes.
O sistema único agora proposto será um freio nessas anormalidades, e um avanço na organização, no planejamento e em um melhor conhecimento sobre a criminalidade e seus atores.