A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (7) a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 54/2023, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no estado. O texto já entrou em pauta no plenário para primeira discussão e recebeu 46 emendas parlamentares. A audiência está marcada para o dia 9 de junho, na sede da Alerj, no Centro do Rio.
O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a iniciativa, avaliando que os critérios atualmente utilizados nos certames são muito desiguais. “O ideal é que entidades que elaborem os concursos, além de representantes dos servidores, compareçam à audiência. Também é fundamental a presença de órgãos que realizam concursos com frequência, como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Polícia Militar e Defensoria Pública”, afirmou.
O Projeto de Lei 54/2023, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), propõe a criação de uma legislação estadual abrangente para reger concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Um dos principais objetivos é regulamentar a contratação de instituições responsáveis pela organização dos certames. Segundo a proposta, essas empresas deverão estar registradas no Conselho Regional de Administração e apresentar certidões negativas de irregularidades.
Outra diretriz importante do projeto é a definição de regras claras para os editais, que deverão ser publicados com no mínimo 60 dias de antecedência da realização da primeira prova. Além disso, qualquer mudança nas exigências de cargos, conteúdos programáticos ou critérios de avaliação será vedada após o início do período de inscrições.
O texto também busca garantir a igualdade de condições para os candidatos. Proíbe, por exemplo, a exigência de idade máxima ou de residência em local determinado. Prevê ainda critérios diferenciados para provas físicas entre homens e mulheres e estabelece normas de acessibilidade para candidatos com deficiência.
A validade dos concursos públicos, de acordo com a proposta, será de até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Durante esse período, fica proibida a abertura de novos concursos para o mesmo cargo, caso o anterior ainda esteja em vigor. Amorim defendeu a iniciativa como uma forma de assegurar segurança jurídica e evitar abusos.
“Hoje, não há uma legislação estadual que discipline integralmente os concursos. Tudo depende do edital, o que pode gerar insegurança e falhas. Com essa proposta, queremos garantir mais justiça e previsibilidade para os candidatos fluminenses”, disse.
A movimentação na Alerj ocorre em um momento em que o tema dos concursos públicos volta ao centro do debate legislativo. Na semana passada, os deputados estaduais conseguiram, em reunião com o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, reverter um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que havia considerado inconstitucional a Lei 8.391/2019. A norma suspende os prazos de validade dos concursos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Após a realização da audiência pública, o projeto passará por nova votação em plenário.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-vai-realizar-audiencia-publica-para-discutir-lei-geral-dos-concursos/