O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou nesta terça-feira (13) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir a validade da decisão da Casa que suspendeu o processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio. A informação é do jornal O Globo.
A ação apresentada por Motta é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e pede que o plenário do STF reconheça a legitimidade da votação realizada na Câmara, que contou com o apoio de 315 deputados. Na semana passada, o plenário da Casa aprovou uma resolução suspendendo o andamento da ação penal contra Ramagem — e, indiretamente, também de outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a Primeira Turma do STF restringiu os efeitos da medida, mantendo a suspensão apenas para dois crimes atribuídos a Ramagem e cometidos após a sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022: dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado da União.
Em declaração nas redes sociais, Hugo Motta defendeu a posição do Legislativo. “Ingressamos nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Por meio de uma ADPF, a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, escreveu.
Na petição encaminhada ao STF, a mesa-diretora da Câmara argumenta que a decisão da Primeira Turma representa uma “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes” e da “imunidade parlamentar formal”. Segundo o texto, o Supremo, ao restringir os efeitos da resolução da Câmara, teria esvaziado o papel do Legislativo no controle de excessos do Judiciário no exercício da persecução penal contra seus membros.
A votação que suspendeu o processo contra Ramagem foi articulada e colocada em pauta com celeridade por Motta. Durante a sessão, o presidente da Câmara evitou comentários públicos sobre o Supremo. Após a aprovação, apenas anunciou que a resolução seria comunicada ao Judiciário. Nos bastidores, porém, o parlamentar expressou a aliados seu descontentamento com a decisão da Corte, apontando uma reação negativa generalizada entre deputados, que consideraram a limitação dos efeitos da resolução uma afronta à independência do Legislativo.
Crítico recorrente da atuação do Supremo, Hugo Motta já havia se posicionado anteriormente sobre o tema. Em eventos com empresários e reuniões com líderes partidários no fim de abril, ele afirmou que, em sua avaliação, o STF por vezes “exorbita suas funções”. Já em seu discurso de posse, em fevereiro, disse que “a praça é dos três Poderes e não de um ou dois”, sinalizando a defesa de um equilíbrio institucional mais rígido entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
Com o recurso ao STF, Motta tenta forçar uma reavaliação da Corte sobre os limites da atuação parlamentar em relação a decisões judiciais, reacendendo o debate sobre imunidades legislativas e o papel do Congresso na contenção do avanço do Judiciário. A expectativa agora é de que o tema seja apreciado pelo plenário do Supremo, ainda sem data marcada.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/hugo-motta-entra-com-acao-no-stf-e-cobra-respeito-da-corte-a-decisao-sobre-ramagem/