Um projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer impor novas regras rígidas para o mercado de apostas online no Brasil. O PL 3790/2024, apelidado de “Lei de Responsabilidade dos Jogos”, propõe mecanismos inéditos para conter o avanço do vício, reduzir o endividamento de famílias vulneráveis e controlar a publicidade direcionada a públicos sensíveis. A proposta já tramita na Câmara dos Deputados.
Entre as medidas mais polêmicas, estão a proibição de apostas por pessoas inscritas no CadÚnico, beneficiários do Desenrola, aposentados com renda de até um salário mínimo, usuários em tratamento de saúde mental pelo SUS e indivíduos negativados. Essas pessoas poderão ter o acesso aos sites de apostas bloqueado ou os depósitos limitados a no máximo 5% de sua renda mensal.
Outra frente do projeto mira diretamente os operadores: será vedado o uso de inteligência artificial para influenciar apostas individuais, e o número máximo de depósitos permitido será de cinco por dia. Além disso, sempre que um jogador ultrapassar um salário mínimo apostado em 24 horas, a operadora deverá verificar a renda junto à Receita Federal antes de autorizar novas apostas.
A proposta também estabelece regras rigorosas para publicidade de apostas online. O texto prevê que toda propaganda deverá ser claramente identificada como conteúdo comercial, inclusive em redes sociais. E, segundo o autor da proposta, o foco na proteção de crianças e adolescentes é central:
“Com foco na proteção de crianças e adolescentes, o texto inclui a orientação da não-utilização de elementos visuais, sonoros, verbais ou escritos destinados a atrair a atenção de menores de idade. O reforço para tentar inibir a entrega da propaganda a esse público está no mecanismo de restrição etária, chamado de age gating, direcionando o conteúdo a maiores de 18 anos – que passará a ser exigido dos sites e perfis de casas de apostas em redes sociais”, afirmou o deputado Pedro Paulo.
Estudos apresentados na justificativa do projeto mostram que mais de 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes por causa de apostas, que R$ 68 bilhões foram gastos em jogos só entre 2023 e 2024, e que 22% da renda das famílias foi comprometida com esse tipo de despesa.
Segundo o Banco Central, só em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para casas de apostas via Pix — 70% eram chefes de família.
Com o objetivo de conter esses impactos, a proposta também determina que o Ministério da Saúde faça pesquisas anuais sobre os efeitos do jogo na saúde mental da população, vedando qualquer tipo de financiamento da indústria de apostas nessas análises.
O texto ainda proíbe anúncios em uniformes esportivos e exige advertências obrigatórias como “apostar pode causar dependência” e “apostas não são investimento”.
Se aprovado, o PL 3790/2024 poderá colocar o Brasil entre os países com regulamentação mais severa do mercado de apostas, estabelecendo um novo marco legal para proteger os consumidores e evitar o agravamento da crise social causada pelo jogo descontrolado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/apostas-online-na-mira-pedro-paulo-quer-vetar-jogo-para-quem-recebe-beneficio-social/