O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, recomendou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que adote medidas para garantir a autonomia financeira e orçamentária do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O órgão é responsável por fiscalizar estavelecimentos prisionais e prevenir violações de direitos humanos.
O MPF pediu que, em até 120 dias, a Alerj elabore um plano conjunto com o MEPCT e o conselho estadual responsável para assegurar recursos próprios e permanentes. Além disso, solicitou que a Lei Orçamentária Anual de 2026 reserve uma dotação específica, baseada em valor estimado pelo próprio mecanismo.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, tem 30 dias para informar se irá acatar a recomendação. O documento também foi encaminhado ao presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual André Corrêa (PP) e aos demais membros titulares da comissão e ao próprio MEPCT.
A recomendação, assinada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, destaca as graves dificuldades enfrentadas pelo MEPCT, que está vinculado administrativamente à Alerj. O órgão funciona com poucos peritos, falta de equipamentos básicos e sem orçamento fixo. Nos últimos anos, sua atuação dependeu exclusivamente de emendas parlamentares, muitas vezes não executadas, o que comprometeu atividades essenciais, como inspeções e capacitação profissional.
Apesar dessas limitações, o MEPCT tem atuado de forma relevante em investigações do MPF. Um exemplo é o relatório sobre as condições degradantes de mulheres presas, que apontou práticas sistemáticas de tortura contra gestantes. Outro caso foi a denúncia de sofrimento mental extremo entre internos da Penitenciária Laércio Pellegrino.
O MPF reforça que garantir a autonomia financeira do MEPCT é essencial para que o Brasil cumpra tratados internacionais, como a Convenção Contra a Tortura e o Protocolo Facultativo da ONU, que exigem mecanismos nacionais preventivos com independência funcional. A falta de recursos compromete o cumprimento desses compromissos e enfraquece a fiscalização em unidades prisionais no estado.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/mpf-cobra-da-alerj-autonomia-financeira-para-orgao-de-combate-a-tortura-no-rio-de-janeiro/