A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar um projeto de lei que propõe isenção de ICMS sobre a compra de armas de fogo, coletes à prova de bala e munições por guardas municipais e policiais penais.
A iniciativa é do deputado Rosenverg Reis (MDB), que também apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2025), com o objetivo de incluir as guardas municipais no rol das forças de segurança pública do estado.
O PL 5.265/2025, chega ao Legislativo fluminense em meio a um debate mais amplo sobre o papel das corporações municipais na segurança pública, influenciado por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e por diretrizes do governo federal.
Reis é autor da Lei 7.755/2017, que já concede o mesmo benefício fiscal a policiais civis, militares e bombeiros. Agora, o parlamentar defende a ampliação da política de isenção para outras categorias da área da segurança.
“É necessário valorizar todos os profissionais de segurança pública, permitindo que categorias até o momento excluídas de isenção possam ser beneficiadas, proporcionando melhores condições de trabalho e, consequentemente, um serviço de qualidade à sociedade”, afirmou.
De acordo com o texto do projeto, cada guarda municipal e policial penal poderá adquirir uma arma de fogo com isenção de ICMS a cada cinco anos. No caso de equipamentos como coletes balísticos e munições, não há limitação de frequência para a aquisição com o benefício.
O deputado argumenta que a medida também tem impacto na alocação de recursos públicos e na eficiência operacional das corporações.
“Ao conceder a isenção sobre a aquisição de armamentos e equipamentos, as instituições poderão direcionar recursos financeiros para outras áreas relevantes, como treinamento e capacitação, melhorando o preparo da equipe para enfrentar os desafios da segurança pública”, declarou.
Ele também sustenta que a proposta pode contribuir diretamente para o enfrentamento à violência.
“Teremos o aumento da eficácia na segurança pública com guardas municipais armadas e policiais penais adquirindo equipamentos de forma mais acessível, aumentando as ações de combate à criminalidade e proteção da população do nosso Estado”, concluiu.
Os projetos ainda serão analisados pelas comissões temáticas da Alerj antes de seguirem para discussão em plenário. Não há, até o momento, previsão de votação.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-quer-isentar-icms-para-armas-e-equipamentos-de-guardas-municipais-e-policiais-penais/