O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 27 de junho com o objetivo de discutir a constitucionalidade das chamadas emendas impositivas, incluindo as emendas de bancada e as chamadas emendas pix — transferências diretas da União para estados e municípios por indicação parlamentar, com pouca ou nenhuma vinculação a critérios técnicos.
A iniciativa do ministro atende ao trâmite de três ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pelo PSOL, que questionam mudanças recentes na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro, as quais expandiram o poder do Congresso Nacional sobre a execução do orçamento da União.
No despacho que formaliza a convocação, Dino afirma que o debate terá caráter estritamente técnico. “Não serão debatidas denúncias, imputações de improbidade, casos de desvios de recursos públicos ou temas similares”, escreveu o ministro. O foco, segundo ele, será nas “controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões” envolvendo a execução obrigatória das emendas parlamentares.
A audiência será realizada no próprio STF e deve contar com a presença de especialistas em direito constitucional, finanças públicas, economia e planejamento orçamentário. O objetivo é subsidiar a Corte com informações qualificadas para a análise dos impactos jurídicos, políticos e fiscais do modelo atual de execução orçamentária.
Quatro frentes de questionamento
A decisão de Dino lista ao menos quatro grandes eixos jurídicos sob análise nas ações:
- Separação dos Poderes: questiona-se se a execução obrigatória das emendas fere a cláusula pétrea da independência entre os Poderes, ao transferir ao Legislativo o controle de parte relevante das despesas federais, tradicionalmente uma atribuição do Executivo.
- Eficiência e planejamento: analisa-se se o modelo atual compromete os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da economicidade e do planejamento orçamentário, ao permitir gastos pulverizados sem critérios claros de prioridade ou necessidade.
- Efeitos fiscais: o crescimento contínuo do volume de recursos submetidos a essas emendas levanta preocupações sobre o equilíbrio fiscal, uma vez que reduzem a margem de manobra do governo federal para gerir despesas obrigatórias e investimentos estratégicos.
- Responsabilidade fiscal: há questionamentos sobre a compatibilidade das emendas com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige controle rigoroso dos gastos públicos e obriga o planejamento e a transparência na execução orçamentária.
Modelo brasileiro é considerado atípico
O despacho de Dino cita relatórios técnicos que apontam uma atipicidade do modelo orçamentário brasileiro, comparado a outras democracias. Segundo estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini, mencionado na decisão, o Congresso Nacional no Brasil exerce um poder de determinação sobre o orçamento “muito superior ao observado nos países analisados”.
Essas distorções vêm sendo objeto de críticas de diversos setores da sociedade civil e da academia. O crescimento das chamadas emendas Pix, por exemplo, tem sido alvo de denúncias de uso político dos recursos, ainda que essas denúncias não estejam no escopo da audiência.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/dino-convoca-audiencia-publica-para-debater-emendas-impositivas/