Um projeto de lei do Poder Executivo do Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre os limites da segurança institucional para ex-mandatários. O texto, de número 5.338/25, prevê que ex-governadores do estado possam contar com proteção oficial por até oito anos após deixarem o cargo.
A proposta foi analisada no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (20). No entanto, na hora de colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) houve divergência entre os parlamentares.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), deu parecer favorável à constitucionalidade do projeto. No entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto diferente, argumentando que a legislação que regula esse tipo de proteção é de competência federal.
“Há alguns estados que já tomaram essa medida, mas a medida vem sendo considerada inconstitucional. Isso também pode ocorrer aqui. O governador pode, assim como qualquer cidadão, pedir proteção judicial quando deixar o mandato. O Amorim pode até tentar justificar, mas vai ter dificuldade de argumentar alguns pontos”, declarou Luiz Paulo.
Em resposta, Amorim sustentou sua posição. Segundo ele, ainda que exista uma norma federal sobre o tema, é possível legislar em âmbito estadual para tratar da segurança de ex-governadores. “Isso foi debatido, inclusive, no colégio de líderes. O que negociamos foi acabar com a recondução, que está sendo discutida no Supremo”, defendeu.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), manifestou apoio à proposta. Para ele, o atual cenário de violência no estado justifica a necessidade de proteção estendida. “Não tem sentido um governador prender o maior traficante do estado e depois sair de peito aberto pela rua. Sou favorável”, afirmou Bacellar, que já anunciou sua intenção de disputar o governo estadual em 2026.
Apesar da discordância inicial, Luiz Paulo decidiu retirar o voto divergente com o objetivo de dar celeridade à tramitação da matéria. Mas alertou: “Depois não digam que eu não avisei”.
A decisão acabou sendo motivo de brincadeira por parte de Amorim, que insinuou que Luiz Paulo poderia vir a ser o futuro líder de governo de Bacellar. “Se ele for eleito, claro”, disse em tom descontraído. Luiz Paulo, por sua vez, rejeitou a provocação.
O projeto, que recebeu 21 emendas, foi retirado da pauta, mas será republicado para nova análise na sessão desta quarta-feira (21), conforme anunciou Bacellar. Outro texto que estava previsto na ordem do dia, o que propõe a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, também foi adiado. O projeto recebeu 23 emendas e deve voltar à pauta na mesma data.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/projeto-que-preve-seguranca-para-ex-governadores-do-rj-apos-mandato-gera-debate-na-alerj/