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Mais cinco leis do Pacto Pela Ordem foram sancionadas pelo Governo e passam a valer
A partir desta sexta-feira (23), está proibida a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas durante blitzen no Piauí, quando motivada apenas por débitos tributários. A mudança está prevista na Lei nº 8.702, sancionada como parte do Pacto Pela Ordem, conjunto de medidas lançado pelo Governo do Estado para reforçar a segurança pública.
A nova lei impede que motocicletas sejam recolhidas em operações policiais exclusivamente por conta de dívidas com o Estado ou órgãos de trânsito, beneficiando principalmente trabalhadores que utilizam esses veículos no dia a dia.
Além dela, outras cinco leis também foram sancionadas:
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Lei nº 8.697 – Permite que a polícia conduza à autoridade judicial quem descumprir medidas cautelares, agilizando o processo de responsabilização;
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Lei nº 8.698 – Autoriza que bens e valores oriundos de crimes passem a integrar o Fundo Estadual de Segurança Pública, fortalecendo o combate à criminalidade;
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Lei nº 8.699 – Cria um sistema de metas baseado em indicadores estratégicos para avaliar e incentivar o desempenho das forças de segurança;
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Lei nº 8.700 – Estabelece o Protocolo Estadual de Proteção Animal, com diretrizes para prevenir e investigar maus-tratos;
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Lei nº 8.701 – Cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, que prevê assistência a pessoas afetadas por crimes violentos.
Esse conjunto faz parte do primeiro pacote de leis do Pacto Pela Ordem, que inclui 13 propostas elaboradas pela Secretaria de Segurança Pública e enviadas à Assembleia Legislativa para fortalecer o enfrentamento ao crime no estado.