Termina no dia 10 de junho (terça-feira) o prazo para adesão ao Acordo Direto de precatórios trabalhistas contra o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. O programa, resultado de cooperação entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e a Procuradoria Geral do Estado, disponibilizou R$ 9.559.936,31 para pagamento imediato de dívidas da Administração Direta e Indireta.
Atualmente, existem 1.143 credores com valores a receber, somando uma dívida total de R$ 192 milhões.
“O Acordo Direto é o resultado da cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria do Estado que regulamentou um deságio de 40% para pagamento imediato do valor atualizado dos créditos de precatórios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte”, explica Higor Sanches, juiz auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN.
Servidores, pensionistas ou sucessores habilitados devem apresentar petição por meio de seus advogados no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2º grau, na classe processual “Precatório”, até a data-limite. Também é possível entrar em contato com o setor de Precatórios pelo telefone (84) 4006-3249 ou e-mail [email protected].
“Nós faremos uma nova lista com essas manifestações, exclusiva do Acordo Direto. Não haverá distinção entre credores que estão na lista de prioridade e da lista de quem não tem. Será formada uma nova relação de processos”, detalha Higor Sanches.
Segundo o juiz, quanto mais cedo o interessado apresentar a petição, mais rapidamente o pedido será analisado pela Coordenadoria de Precatórios. “O credor inscrito e não contemplado permanecerá em sua posição original na lista de ordem cronológica do Ente Devedor ou na lista da prioridade eventualmente deferida”, afirma.
O Edital de Convocação nº 001/2025 do TRT-RN esclarece que a manifestação de interesse, por si só, “não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa, bem como à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordos”.
Em 2024, o programa firmou acordos com 142 reclamantes e 147 advogados, com a liberação de R$ 14,9 milhões em precatórios e requisitórios.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/acordo-direto-do-trt-rn-tem-mais-r-9-milhoes-para-pagar-precatorios-do-estado/