A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 3, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Estado. Agora, a proposta segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
A nova legislação estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor e define incentivos fiscais e regulatórios para estimular investimentos no território potiguar.
Hidrogênio verde é um combustível limpo produzido a partir da eletrólise da água, processo que separa o hidrogênio do oxigênio utilizando eletricidade gerada exclusivamente por fontes renováveis, como energia solar, eólica e hidrelétrica. Por não emitir gases poluentes em sua produção nem em seu uso, é considerado um vetor estratégico na transição energética e na descarbonização de setores industriais e de transporte.
O combustível pode ser usado em veículos, como matéria-prima em indústrias como a produção de aço e amônia, e também para armazenamento de energia. Além disso, pode ser usado para gerar eletricidade em células de combustível.
O Rio Grande do Norte será o primeiro estado do País que terá o hidrogênio verde sendo usado como combustível para a indústria. Será na fábrica da Mizu Cimentos, em Baraúna, na região Oeste. A unidade produção do combustível para atender à fábrica terá capacidade de 1 megawatt e vai ofertar 250 toneladas do combustível por ano. Serão investidos R$ 43 milhões em uma planta industrial, que deve entrar em operação até 2027.
Entre os principais objetivos do programa aprovado ontem, estão a ampliação da participação do hidrogênio verde na matriz energética estadual, a redução das emissões de carbono e o fomento à neoindustrialização. O texto também promove a criação de um fundo específico para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados ao setor.
A proposta aprovada redefine ainda o Conselho Estadual de Política Energética, para incluir a Indústria Verde no escopo. O Conselho é presidido pela governadora Fátima Bezerra (PT) e conta com integrantes de secretarias, instituições de ensino, setor produtivo e órgãos de planejamento.
Incentivos e sustentabilidade
O texto aprovado institui o regime especial RN Verde, voltado à concessão de incentivos fiscais para empresas da cadeia de valor do hidrogênio verde. Os empreendimentos poderão ser beneficiados por programas como o Proedi e fazer uso de bens e serviços de origem nacional, conforme regulamentação estadual.
Outro ponto de destaque é que os órgãos reguladores deverão priorizar a emissão de licenças para empreendimentos que façam parte da cadeia de valor do hidrogênio verde e dos produtos verdes. Além disso, o licenciamento deverá ser prioritariamente simplificado.
Além disso, a lei prevê estímulos à geração de créditos de carbono, com participação em mecanismos internacionais de compensação de emissões, como o artigo 6º do Acordo de Paris. O Estado também se compromete a fomentar a captura de carbono e o uso racional de recursos hídricos, priorizando o reaproveitamento de água dessalinizada, da chuva e do reúso.
Crédito de carbono é um certificado que representa a redução ou remoção de gases do efeito estufa. Ele é gerado por projetos que evitam emissões — como reflorestamento, uso de energias renováveis ou tecnologias de captura de carbono — e pode ser negociado por empresas ou países para compensar suas próprias emissões. O sistema funciona como um instrumento de mercado para incentivar práticas sustentáveis e ajudar no cumprimento de metas climáticas estabelecidas em acordos internacionais, como o Acordo de Paris.
O projeto prevê um sistema de certificação que ateste a origem e a sustentabilidade do hidrogênio produzido. A certificação deve seguir padrões internacionais e pode ser implementada por instituição estadual designada pelo Executivo.
“Os empreendimentos de produção de hidrogênio verde deverão priorizar o uso das águas originadas de processo de dessalinização”, estabelece o Art. 27, que também condiciona o uso de águas subterrâneas a estudos de viabilidade e impacto ambiental.
Marco legal cria ambiente juridicamente seguro para investimentos, diz Fátima
A caminho da Dinamarca, para onde viajou nesta terça-feira para tratar da captação de investimentos para o setor de hidrogênio verde, a governadora Fátima Bezerra registrou que a aprovação do marco legal é “mais uma etapa concreta na construção de um presente transformador”.
“Estamos estruturando o arcabouço das políticas públicas voltadas a uma vertente estratégica das energias renováveis. O Marco Legal é fundamental porque estabelece um ambiente juridicamente seguro, tanto para o poder público quanto para os investidores”, declarou a petista.
Sobre a viagem à Europa, ela afirmou que a missão é justamente para tratar das energias renováveis. “Com a aprovação do Marco Legal, o Rio Grande do Norte dá um passo decisivo, abrindo caminho para novas ações. E política pública é isso: criar mecanismos e condições que transcendam governos e garantam à sociedade oportunidades reais de desenvolvimento com responsabilidade”, enfatizou a governadora.
O líder do governo na Assembleia, Francisco do PT, afirma que o marco legal foi construído com “efetiva participação” de diversos segmentos da sociedade, com destaque para a Federação das Indústrias (Fiern). Ele destaca que o marco legal “coloca o Rio Grande do Norte na vanguarda da preocupação mundial com a transição energética e as energias renováveis”. “Trata-se de um avanço significativo no que diz respeito à transição energética”, enfatiza.
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/marco-legal-hidrogenio-verde-incentivos/