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Sancionada em 2024, a Lei 15.077/24 trouxe mudanças importantes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de reajuste do salário mínimo. O objetivo: garantir justiça social com mais controle fiscal.
O que muda no BPC?
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Cadastro biométrico obrigatório a cada 2 anos
Para evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa. -
Inclusão e proteção ampliadas
➤ Pessoas com deficiência leve continuam elegíveis
➤ Até duas pessoas da mesma família podem receber o BPC
➤ Exceções ao cadastro biométrico em casos de saúde ou acesso difícil
E o salário mínimo?
A partir de 2025, o reajuste será limitado a até 2,5% acima da inflação (INPC), regra válida até 2030. O novo valor inicial: R$ 1.518. A meta é conter gastos públicos sem sacrificar o poder de compra.
Impactos práticos
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🔒 Mais segurança: Biometria reduz fraudes
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⚖️ Controle fiscal: Reajuste mais previsível
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🛡️ Proteção social mantida: Foco em quem realmente precisa
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🤝 Flexibilidade humana: Isenções possíveis em casos justificados
Essas medidas tentam equilibrar responsabilidade fiscal com inclusão social. O sucesso dependerá da aplicação prática e do acompanhamento constante.
Se quiser, posso criar uma versão em infográfico ou resumo em tópicos para apresentação.
Com informações do terrabrasilnoticias.com/