Foto: Reprosução –
O Executivo propõe autorização legislativa para que o Estado promova os atos necessários à dissolução legal e formal da Agespisa
O Governo do Estado do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepi) um projeto de lei que propõe a liquidação e extinção da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A), empresa estatal responsável historicamente pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.
A iniciativa está diretamente ligada à nova Parceria Público-Privada (PPP) firmada com a concessionária Aegea, por meio da empresa Águas do Piauí, vencedora do leilão realizado na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. Com o novo modelo, a Aegea assumirá integralmente a gestão dos serviços em todo o território piauiense.
Na justificativa enviada ao Legislativo estadual, o Governo explica que a proposta de extinção da Agespisa considera aspectos técnicos, jurídicos e financeiros, sobretudo diante dos desafios impostos pelo novo marco legal do saneamento básico e pelas exigências ambientais. Um dos principais pontos é a busca pela universalização dos serviços de água e esgoto, objetivo que, segundo o Executivo, não seria viável com a atual estrutura da Agespisa.
Outro fator considerado é a recente criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), que estabeleceu um novo formato de prestação de serviços, de forma regionalizada e integrada. Esse novo modelo, aprovado pelo colegiado da MRAE, demandou a formalização de um novo contrato de concessão e exige mudanças estruturais na gestão dos serviços.
Com isso, o projeto de lei solicita autorização da Alepi para que o Governo promova os atos legais necessários à dissolução formal da Agespisa, em conformidade com a legislação que rege empresas estatais.
Segundo a proposta, a empresa será colocada em processo de liquidação, sob responsabilidade de um liquidante nomeado por decreto do Executivo, que passará a exercer a gestão administrativa, substituindo o atual Conselho de Administração. O Estado também passará a responder pelos direitos e obrigações da empresa, incluindo ativos e passivos remanescentes.
O projeto agora segue para análise dos deputados estaduais. Se aprovado, permitirá que o Governo avance nos trâmites legais para encerrar oficialmente as atividades da Agespisa, marcando uma nova fase no saneamento básico do Piauí.