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A Justiça Federal aplicou uma dura sentença contra a ex-prefeita de Madeiro, Maria Regina Queiroz de Almeida, e a empresa COMASE – Construção, Materiais e Serviços Ltda., por envolvimento em atos de improbidade administrativa relacionados à má gestão de recursos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A condenação foi proferida pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, após uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O caso gira em torno de dois Termos de Compromisso firmados entre o município e a FUNASA, totalizando R$ 850 mil.
O primeiro contrato, no valor de R$ 350 mil, previa a implantação de um sistema de abastecimento de água. No entanto, as investigações revelaram que a obra foi apenas parcialmente executada, sem a devida fiscalização técnica ou acompanhamento por profissionais habilitados — e com prestação de contas bastante duvidosa.
O segundo termo, de R$ 500 mil, destinava-se à construção de um sistema de esgotamento sanitário. Embora metade do valor (R$ 250 mil) tenha sido repassada à COMASE, nenhuma obra saiu do papel.
A Justiça foi categórica ao afirmar que tanto a ex-prefeita quanto a empresa agiram de forma a sabotar a execução dos projetos, comprometendo o uso dos recursos públicos e causando prejuízo direto aos cofres federais. A sentença ainda revela que a ex-gestora chegou a receber valores em espécie, o que caracterizou conduta dolosa — um desvio consciente e intencional do dinheiro público.
Com base na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão concluiu que houve evidente intenção de causar dano ao erário.
Como consequência, Maria Regina foi condenada a ressarcir 33,33% do prejuízo, além de ter os direitos políticos suspensos por quatro anos. Também terá de pagar multa civil no mesmo valor e está proibida de firmar contratos públicos ou obter benefícios fiscais pelo mesmo período. A empresa COMASE recebeu sanções equivalentes.
Além disso, o espólio de Benedito Farias da Silva Torres, também envolvido nos fatos, foi responsabilizado patrimonialmente pela mesma fração do prejuízo. Por se tratar de parte já falecida, a punição ficou restrita à sua herança.
O caso serve como um alerta para a importância da fiscalização rigorosa e da responsabilização de gestores públicos e empresas na administração de recursos federais. O recado da Justiça é claro: má gestão e desvio de verbas públicas não passarão impunes.