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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira 20, a criação da Solução Técnica Consensual (STC), novo mecanismo voltado à prevenção e resolução de conflitos na administração pública.
A iniciativa, resultado da Lei Complementar Estadual nº 775, aprovada em dezembro de 2024 pela Assembleia Legislativa, permite que o TCE adote procedimentos que promovam consensualismo, mediação, conciliação e eficiência na solução de temas controversos, antes mesmo de abrir processos sancionadores.
Com a STC, a Corte amplia as ferramentas de controle externo já disponíveis, como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), e passa a contar com alternativas que incluem mediação, cooperação com outros órgãos e ajustes de conduta. O objetivo é corrigir falhas administrativas de forma ágil e prática.
O presidente do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, destacou que a medida representa um avanço na modernização do Tribunal:
“Com essa resolução, ganhamos uma ferramenta para resolver problemas complexos de maneira mais rápida, evitando que a letra fria da lei agrave a situação. O foco é privilegiar o diálogo e a prevenção, sem abrir mão da responsabilidade dos gestores e da transparência com a sociedade”, afirmou.
O consensualismo é recomendado aos Tribunais de Contas brasileiros pela Nota Recomendatória Atricon n° 02/2022 e tem base legal na Lei Federal n° 13.655 e no Decreto Federal n° 9.830/2019, que orientam o controle externo a priorizar a prevenção antes de ações sancionadoras.
As soluções propostas por meio da STC serão avaliadas pelo Ministério Público de Contas e submetidas ao Pleno do TCE-RN para homologação. Após aprovadas, as decisões serão monitoradas pela Corte e divulgadas nos canais oficiais do Tribunal.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/tce-rn-cria-instrumento-prevenir-conflitos/