Este conteúdo foi originalmente publicado no Agora RN – Portal de Notícias do Rio Grande do Norte. Visite https://agorarn.com.br para mais notícias de Natal e RN.
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei nº 12.410, que torna obrigatória a inclusão da autodeclaração da vítima ou de seu responsável em Boletins de Ocorrência (BOs) e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) quando houver indícios de crimes de natureza LGBTQIA+fóbica no Rio Grande do Norte. A medida foi publicada nesta sexta-feira 5 no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a lei, o agente responsável pela lavratura do BO ou TCO deverá perguntar à pessoa declarante se entende que o crime sofrido possui caráter LGBTQIA+fóbico e registrar a resposta de forma fiel, sem emitir opiniões pessoais ou se omitir da pergunta.
Os formulários, tanto físicos quanto eletrônicos, deverão conter campo específico para essa resposta. Caso a autodeclaração não seja registrada no ato do atendimento, a autoridade policial terá a obrigação de providenciar a inclusão posteriormente nos autos.
A iniciativa busca ampliar a visibilidade e o registro oficial de crimes de intolerância contra a população LGBTQIA+, fortalecendo o monitoramento e as políticas públicas de enfrentamento à violência. A norma entra em vigor em 60 dias.
Leia também: RN institui programa para identificar casos de depressão e ansiedade nas escolas
Leia mais notícias do Rio Grande do Norte no Agora RN: https://agorarn.com.br | Siga-nos: Facebook.com/agorarn
Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/lei-vitimas-possam-declarar-lgbtqiafobia/