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A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou a Portaria n.º 40/2025, que institui o Projeto Piloto de Autorregularização Tributária do Simples Nacional. O documento foi publicado no Diário Oficial de Mossoró (DOM) desta quinta-feira 23.
O projeto tem como objetivo orientar e estimular micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional a regularizarem possíveis divergências ou inconsistências entre os valores declarados de receita no PGDAS-D, as transações realizadas por meio de cartões de crédito, débito e PIX (DIMP) e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).
A iniciativa propõe um modelo de fiscalização orientadora e educativa, que permite ao contribuinte identificar e corrigir erros e divergências antes da lavratura de autos de infração com imposição de penalidades. A ação busca transparência, fortalecimento da confiança no sistema tributário municipal, concorrência legal e ambiente de negócios saudável.
A Portaria também designa uma comissão técnica de Auditores Fiscais de Tributos Municipais, responsável por planejar, executar e monitorar as etapas do projeto piloto, além de propor melhorias para futuras expansões a outros contribuintes.
O secretário da Fazenda, Edilson Bezerra Júnior, comentou sobre a iniciativa:
“Mossoró entra numa nova era da Fiscalização Tributária! Estamos unindo tecnologia, cruzamento de dados e inteligência fiscal visando simplificar a vida do contribuinte, oportunizando que ele corrija e regularize eventuais distorções fiscais antes da abertura de autos de infração e imposição de penalidades. A Sefaz Mossoró se alinha às boas e modernas práticas da Administração Tributária Nacional. Nosso foco é promover e estimular a conformidade fiscal e o recolhimento espontâneo dos tributos, com transparência, diálogo e justiça fiscal. Esse projeto-piloto é mais uma entrega concreta da transformação digital da Sefaz Mossoró.”
O projeto-piloto tem potencial de ampliar o controle fiscal com orientação e tecnologia, podendo servir de modelo para outros municípios e regimes tributários, ao mesmo tempo que oferece benefícios diretos aos contribuintes, que terão oportunidade de ajustar sua situação antes de eventuais sanções.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/mossoro-autorregularizacao-tributaria/