Ministério da Igualdade Racial vai à AGU contra lei anti-cotas em SC

O Ministério da Igualdade Racial acionou a Advocacia-Geral da União para tratar do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que extingue cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Com informações da coluna da Míriam Leitão, no Globo.

O texto foi aprovado no dia 11 e encaminhado para sanção do governador Jorginho Mello. Na semana passada, o governador afirmou que está analisando o projeto, mas declarou que “universidade não tem cor”.

Em nota, o ministério informou que “caso o governador de Santa Catarina decida avançar na sanção da proposta, apesar de sua flagrante inconstitucionalidade, outras medidas serão tomadas”.

No mesmo comunicado, a pasta declarou que “o Ministério da Igualdade Racial reafirma a posição de que qualquer proposta legislativa que intencione desmontar políticas comprovadamente eficazes é inconstitucional”.

A nota também afirma: “Em tempo, é importante reafirmar que as cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, uma política que mudou e muda a vida de milhões de famílias, como comprovam pesquisas científicas”.

O advogado Wallace Corbo, doutor em Direito Público e professor da FGV Direito Rio e da Uerj, afirmou que, se sancionada, a lei é “gritantemente inconstitucional”. Segundo ele, há chance de o Supremo suspender a norma, mas, caso seja sancionada e publicada antes de uma decisão judicial, “estará valendo e produzindo efeitos”.