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A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (Solidariedade), sancionou nesta terça-feira 30 a lei complementar que institui o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) do município. A medida representa uma conquista histórica para a categoria.
Com a sanção, os profissionais passam a integrar o quadro efetivo do município, o que assegura direitos, estabilidade e enquadramento no plano de cargos, carreiras e vencimentos da área da saúde.
“Essa é uma conquista construída com diálogo e respeito. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exercem um papel fundamental na nossa cidade, principalmente na promoção da saúde e na prevenção de doenças. Encerramos o ano dando um passo histórico, garantindo direitos e valorizando quem cuida do nosso povo”, afirmou a prefeita Nilda, em solenidade com os servidores.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/nilda-estatuto-regime-juridico-saude/