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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte oficializou nesta quinta-feira 12 a nova formação das seis comissões temáticas permanentes da Casa. A composição está prevista no Ato 1/2026, assinado pelo presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e publicado no Diário Oficial Eletrônico. As comissões mudam de membros todos os anos.
De acordo com a Assembleia, as comissões farão suas primeiras reuniões a partir do dia 24 de fevereiro. No início dos trabalhos, os parlamentares vão eleger o presidente de cada grupo.
Os líderes dos partidos e blocos fecharam um acordo sobre as duas principais comissões: a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ficou decidido que a bancada governista ficará com a maioria na CCJ, enquanto a oposição terá o controle sobre a CFF. As duas têm 7 membros, cada.
A Comissão de Finanças é responsável pela análise de matérias importantes como a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Portanto, a comissão deste ano será responsável por analisar o orçamento de 2027 — primeiro ano do futuro governo, que tomará posse em 6 de janeiro. No fim deste ano, os membros da comissão deverão ter interlocução direta com a equipe econômica do governador que será eleito em outubro deste ano.
Já a CCJ faz a análise de todas as proposições que são protocoladas na Assembleia, com exceção das peças orçamentárias, que seguem direto para a Comissão de Finanças. A CCJ decide se a proposição está em conformidade com determinações jurídicas superiores, como as constituições do Estado e Federal.
As análises feitas pela CCJ e pela Comissão de Finanças têm caráter terminativo quando ocorrem por decisão unânime. Isso significa que, se as comissões rejeitarem um projeto com o voto favorável de todos os membros, a matéria é arquivada. Se não é unânime, a matéria também segue para arquivo, mas cabendo recurso ao plenário.
As comissões permanentes são responsáveis por examinar, discutir e emitir parecer sobre as proposições antes que elas sejam apreciadas em plenário. É nelas que ocorre a análise técnica, jurídica e temática das matérias, o que garante maior aprofundamento dos debates e segurança nas decisões. Além disso, as comissões podem requisitar o comparecimento de autoridades, para prestar esclarecimentos.
Entre outras atribuições, estão a verificação da constitucionalidade dos projetos, o impacto financeiro das propostas, além da discussão de políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, direitos humanos e administração pública.
Membros
No caso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os membros definidos foram: Francisco do PT (PT), Ubaldo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Os únicos deputados de oposição são Coronel Azevedo e Galeno Torquato.
Já a Comissão de Finanças, os integrantes serão: Luiz Eduardo (PL), Adjuto Dias (MDB), Neilton Diógenes (PP), José Dias (PL), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB). A única parlamentar governista é Isolda Dantas.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/oposicaocontrole-comissao-orcamento-governo/