O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena por tentativa de golpe de Estado, vá para o regime domiciliar por 90 dias.
A decisão de Moraes ocorre após a Procuradoria-Geral da República (PGR) dar parecer favorável ao regime domiciliar diante do agravamento da saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro:
“‘A excepcionalidade de fato superveniente — broncopneumonia aspirativa, comprovada por TC de tórax — demonstra que a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária é a indicação mais razoável […] O ambiente domiciliar é o mais indicado para preservação de sua saúde […]’”
Dessa maneira, ao autorizar a ida do ex-presidente para o regime domiciliar de prisão, o ministro Alexandre de Moraes estipulou uma série de regras que Jair Bolsonaro e todo o seu entorno terão de seguir. Caso contrário, o líder da extrema direita retorna ao sistema prisional.
O que Jair Bolsonaro pode fazer na prisão domiciliar
- Pode cumprir a prisão domiciliar em sua residência, com tornozeleira eletrônica, mas o monitoramento fica limitado ao endereço residencial, e os relatórios devem ser enviados diariamente ao juízo.
- Pode receber visitas dos filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, mas somente nas quartas-feiras e aos sábados, em um dos seguintes horários: 8h às 10h, 11h às 13h ou 14h às 16h. Já a esposa Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia têm livre acesso, porque moram no mesmo local.
- Pode receber advogados, inclusive todos os dias da semana, fins de semana e feriados, entre 8h20 e 18h, por 30 minutos, com agendamento prévio junto ao Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da PM.
- Pode receber visitas médicas permanentes, sem necessidade de comunicação prévia ao juízo, dos profissionais nominalmente autorizados na decisão.
- Pode manter sessões de fisioterapia às segundas, quintas e aos sábados, das 19h30 às 20h30.
- Pode ser internado com urgência, sem prévia autorização judicial, quando houver orientação médica. Nesse caso, o juízo deve ser informado em até 24 horas, com comprovação da necessidade.
- Os seguranças a que ele tem direito como ex-presidente podem voltar a atuar, desde que os nomes sejam informados ao STF para cadastro.
O que Jair Bolsonaro não pode fazer na prisão domiciliar
- Não pode sair da área da residência. A tornozeleira delimita a área de monitoramento ao endereço residencial, o que, na prática, impede deslocamentos externos sem autorização expressa.
- Não pode usar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, nem diretamente nem por intermédio de terceiros. Isso inclui impedir que outras pessoas façam esse contato por ele. Nas visitas autorizadas, celulares e eletrônicos devem ficar retidos com os policiais responsáveis pela segurança.
- Não pode usar redes sociais, também nem diretamente nem por intermédio de terceiros.
- Não pode gravar vídeos ou áudios, igualmente nem diretamente nem por intermédio de terceiros.
- Não pode receber outras visitas por 90 dias, além das expressamente autorizadas na decisão. Moraes determinou a suspensão de todas as demais visitas durante esse período, inclusive visitas a outros moradores da casa, salvo autorização judicial específica.
- Também não pode haver acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de 1 km da residência, para preservar a ordem e a higidez da prisão domiciliar.
- Além disso, todos os visitantes serão vistoriados, e todos os veículos que saírem da residência poderão ser inspecionados, inclusive porta-malas, como parte da fiscalização.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/bolsonaro-na-prisao-domiciliar-veja-as-regras-determinadas-por-alexandre-de-moraes/