Nesta quinta (30), o Congresso vai julgar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prevê a redução das penas para condenados por ações golpistas, entre elas os ataques de 8 de janeiro de 2023. O presidente vetou integralmente o PL em janeiro deste ano.
Lula justificou seu veto total à dosimetria, destacando que o projeto é inconstitucional e viola o interesse público. Também, segundo o Palácio do Planalto, a diminuição de penas significa impunidade e prejudica o “ordenamento jurídico”. O veto teve apoio dos Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O objetivo de parlamentares da oposição e do Centrão é fatiar esse veto para obter vantagem perto das eleições, mantendo o trecho barrado pelo presidente que contraria a Lei Antifacção. Líder do PL, Sóstenes Cavalcante, confirmou ao Correio Braziliense ter votos suficientes para derrubar o veto à dosimetria e intensificou, nesta terça (28), a articulação política junto ao Senado. Seriam necessários 300 votos favoráveis. Pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado para impor a derrota a Lula.
Se isso acontecer, Jair Bolsonaro e aliados, condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022, podem ser beneficiados.
O governo federal já observa internamente uma derrota na votação. A esperança estaria no Senado e caberá aos senadores decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. No entanto, o Planalto vai poder, ainda, recorrer ao STF. Tendo a questão como parte do plenário, os ministros podem decidir se o texto se encontra de acordo com a Constituição. Se a inconstitucionalidade for verificada, a norma pode ser anulada.
Relembre o que é o PL da Dosimetria
A redução das sentenças foi uma versão alternativa à anistia criada pela oposição e apresentada à Câmara dos Deputados pelo relator Paulinho da Força, designado pelo presidente da casa Hugo Motta (Republicanos-PB), no ano passado. Aliados de Bolsonaro insistem em conceder anistia ampla, geral e irrestrita para anular a condenação aplicada pelo STF, se estendendo, também, a outros nomes condenados pela tentativa de golpe de Estado.
O projeto aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial se divide em duas partes. A primeira aborda mudanças na Lei de Execução Penal, e a segunda, os crimes contra o Estado. Sobre a execução penal, o PL prevê que os condenados por esses crimes tenham direito a uma progressão mais benéfica e mais acelerada da pena concedida a eles.
Em relação às práticas criminosas, a proposta delimita que as penas para os crimes de golpe e abolição não poderão ser somadas. Há, ainda, previsão de sentenças menores para crimes cometidos por multidões.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pl-dosimetria-veto-camara-entenda/