Moraes garante lei de saúde mental para profissionais da segurança em GO

O Supremo Tribunal Federal deu uma vitória relevante para o Legislativo municipal ao reconhecer a constitucionalidade da lei que assegura atendimento gratuito de saúde mental a profissionais da segurança pública em Goiânia.

A norma, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que reformou integralmente o entendimento do tribunal estadual e restabeleceu a validade da Lei nº 11.116/2023.

O TJ-GO havia considerado o projeto inconstitucional sob o argumento de “vício de iniciativa” — quando a proposta trataria de competência exclusiva do Executivo — além de apontar ausência de estimativa de impacto orçamentário. Moraes rejeitou ambos os pontos.

Para a autora da lei, a decisão corrige uma distorção. Aava afirma que a medida trata de um grupo frequentemente exposto a situações de alto estresse sem o devido suporte institucional. “Saúde mental também é política pública”, diz.

Estratégia jurídica sustentou virada

A reversão no Supremo foi resultado de uma atuação prolongada da Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia, que acompanhou o projeto desde sua elaboração.

O texto passou por análise jurídica prévia, foi aprovado em duas votações e mantido pelos vereadores mesmo após veto do prefeito. Quando a lei foi questionada, a Procuradoria assumiu sua defesa.

Após derrota no TJ-GO, a equipe recorreu ao STF — um movimento incomum, já que esse tipo de recurso raramente é admitido. A insistência, neste caso, funcionou.

STF delimita fronteiras entre Executivo e Legislativo

Na decisão, Moraes destacou que a lei não interfere na estrutura administrativa do Executivo nem impõe obrigações diretas, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública.

O entendimento segue a linha do chamado Tema 917 do STF, que autoriza o Legislativo a propor iniciativas dessa natureza, desde que não invada competências exclusivas do Executivo.

O ministro também afastou a exigência de previsão de impacto financeiro, ao argumentar que a política pode ser implementada por meio de parcerias e uso da estrutura já existente.

Norma passa a ter segurança jurídica

Com a decisão, a lei fica consolidada e livre de novos questionamentos judiciais.

A medida prevê atendimento psicológico a profissionais de diferentes forças de segurança que atuam em Goiânia, podendo ser executada, por exemplo, em parceria com universidades.

Além de validar a proposta, o STF reforça um recado político e institucional: o Legislativo pode — e deve — atuar na formulação de políticas públicas, inclusive em áreas sensíveis como a saúde mental.