O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, mandou um recado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (10) em meio ao avanço de propostas com impacto bilionário nas contas públicas. Em publicação no X, o magistrado afirmou que medidas legislativas que criem despesas ou concedam benefícios fiscais precisam vir acompanhadas de estimativa prévia de impacto orçamentário.
Gilmar não citou nominalmente nenhuma proposta em tramitação, mas a manifestação ocorreu no mesmo momento em que o governo Lula tenta conter pautas-bomba no Senado. Um dia antes, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar segurar projetos que, segundo a equipe econômica, podem gerar impacto de R$ 276 bilhões.
Segundo Gilmar, o Congresso precisa demonstrar “quanto custa e de onde sai o dinheiro” antes de aprovar novos gastos. O ministro também afirmou que o STF tem jurisprudência pacífica sobre o tema e que a ausência desses estudos prévios pode gerar a inconstitucionalidade da medida.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição”, escreveu o ministro. Para ele, a criação de despesas casuísticas em desacordo com as regras constitucionais pode levar à invalidação da norma pelo Supremo.
Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026
Entre as propostas que preocupam o governo estão a renegociação de dívidas de produtores rurais, a aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, o novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas e a ampliação dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios.
A fala de Gilmar reforça a pressão institucional sobre o Legislativo em um momento de disputa fiscal. O governo tenta evitar que o Congresso aprove medidas populares em ano eleitoral sem indicar fonte de custeio, o que poderia comprometer o orçamento e transferir o custo para a próxima gestão.
O ministro encerrou a publicação dizendo que o Brasil tem bases para o desenvolvimento econômico, como população produtiva, recursos naturais e instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas a ataques eventuais.
Abaixo, a íntegra da manifestação do ministro:
Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas a ataques eventuais.
Mesmo com insumos tão potentes, ficamos para trás em temas como saneamento básico e segurança pública, mesmo comparando com países emergentes. São problemas urgentes que precisam ser enfrentados com coragem, estratégia e persistência.
Atualmente, lidamos com um cenário internacional turbulento, com guerras, choque nos preços do petróleo e fontes de pressão nos preços dos alimentos. Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque.
Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal.
No Brasil, nossa Constituição Federal estabelece diversos comandos nesse sentido, a exemplo de: definir a obrigatoriedade de Lei Complementar dispor e compatibilizar finanças públicas e sustentabilidade da dívida pública (art. 163, 163-A, 164-A); impor um planejamento e estabelecer regras para os orçamentos públicos (art. 165 a 169); impedir a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para qualquer ente federativo sem a previsão de fonte orçamentária e financeira correspondente (art. 167, §7º); vedar explicitamente a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, §5º); exigir estimativa do impacto orçamentário e financeiro de proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita (art. 113, ADCT).
É importante destacar o art. 113 do ADCT: toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos.
O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa.
É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/gilmar-mendes-mira-pautas-bomba-e-cobra-fidelidade-a-constituicao/

