Lula decide levar pautas-bomba aprovadas pelo Senado ao STF

O presidente Lula decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrada em vigor de projetos aprovados pelo Senado que criam despesas sem indicar fontes de compensação financeira, segundo a coluna Painel na Folha de S.Paulo. A decisão foi tomada após a aprovação de uma série de propostas com impacto sobre as contas públicas.

A avaliação do Palácio do Planalto é de que o princípio da responsabilidade fiscal deve ser observado por todos os Poderes da República. Integrantes do governo defendem que medidas que ampliem gastos públicos precisam apresentar mecanismos de compensação de receitas, conforme entendimento já firmado pelo STF.

Entre os projetos aprovados está o que cria um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. Outra proposta flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O Senado também aprovou um projeto de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais. A proposta foi votada no mesmo dia das demais matérias e passou a integrar o conjunto de iniciativas contestadas pelo governo.

De acordo com as estimativas apresentadas do Planalto, os três projetos podem gerar impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres públicos ao longo dos próximos 13 anos. O valor é usado pelo governo para justificar a necessidade de questionamento judicial das medidas.

A estratégia jurídica terá como base uma decisão do STF tomada em abril deste ano. Na ocasião, a Corte considerou inconstitucional a aprovação de projetos que criem ou ampliem despesas obrigatórias sem a indicação de receitas capazes de compensar os efeitos fiscais.

A pauta já tem apoio de Gilmar Mendes, ministro do STF, que cobrou responsabilidade fiscal do Congresso e mandou um recado para parlamentares. “O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa”, escreveu no X.