Fachin reage à Itália e defende julgamento que condenou Zambelli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (12) uma nota em defesa da atuação da Corte no processo que resultou na condenação da ex-deputada federal Carla Zambelli. A manifestação ocorreu após a Justiça italiana divulgar os fundamentos da decisão que rejeitou um pedido de extradição relacionado ao caso da invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na nota, Fachin afirmou que o julgamento foi conduzido em conformidade com a Constituição e com as garantias processuais previstas na legislação brasileira. Segundo o ministro, o caso foi analisado de forma colegiada e respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, declarou. Ele também demonstrou preocupação com os efeitos da decisão italiana sobre a cooperação jurídica entre os dois países.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou.

A Corte Suprema de Cassação da Itália publicou os motivos que embasaram a decisão favorável a Zambelli. No documento, os magistrados apontam dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento realizado no Brasil e citam a participação do ministro Alexandre de Moraes no processo.

Para os juízes italianos, o fato de Moraes ter sido considerado prejudicado por um dos atos atribuídos à ex-parlamentar levantaria questionamentos sobre sua atuação no caso. A decisão italiana menciona que Moraes participou do julgamento mesmo sendo citado em um dos documentos falsos inseridos no sistema do CNJ.

“É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra elee”, registra o texto.

Os magistrados italianos também argumentaram que o relator acumulou funções durante a tramitação do processo, incluindo a expedição de mandados, o pedido de extradição e o fornecimento de informações relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

Segundo a decisão, essa situação poderia ser interpretada, à luz da jurisprudência europeia, como um fator de comprometimento da imparcialidade judicial. Em sua resposta, Fachin destacou que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma do STF.

O ministro lembrou ainda que as decisões monocráticas de Alexandre de Moraes foram referendadas pelo colegiado e que a suspeição levantada pela defesa foi rejeitada pelos demais integrantes da turma.

“Após instrução, sempre plenamente observado o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeição suscitada”, afirmou o presidente do STF.

Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica no caso envolvendo a inserção de documentos falsos nos sistemas do CNJ. O hacker Walter Delgatti também foi condenado. Após a decisão, a ex-deputada deixou o Brasil e seguiu para a Itália, onde possui cidadania.

Fachin encerrou a nota reafirmando a posição da Corte: “A defesa da jurisdição brasileira, da autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e da independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte.”