Portugal muda visto de estudante e afeta brasileiros

O Parlamento de Portugal aprovou mudanças na legislação migratória que acabam com a possibilidade de estudantes estrangeiros entrarem no país como turistas e, depois, pedirem autorização de residência com base em matrícula em curso ou instituição de ensino.

A alteração obriga quem pretende permanecer em Portugal para estudar a obter antes do embarque o visto específico junto ao consulado português no país de origem. A medida integra o endurecimento da política migratória adotada pelo governo português nos últimos anos e deve atingir especialmente brasileiros, maior comunidade estrangeira residente no país.

Até agora, estrangeiros que entravam legalmente em Portugal podiam usar mecanismos administrativos para regularizar a permanência por motivo de estudo, inclusive depois de chegar como turistas. O procedimento aparecia com frequência entre alunos matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes e de curta duração.

O advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e CEO da Bicalho Consultoria no país, disse que a mudança fecha uma brecha usada para finalidades diferentes das previstas pela legislação. “Esse mecanismo acabou sendo utilizado por muitas pessoas que, na verdade, não tinham como objetivo principal a vida acadêmica. A matrícula passou a ser utilizada como forma de legalização migratória”, afirmou.

Visto prévio muda acesso de brasileiros a cursos em Portugal

Felipe Ricardo, sócio do Q7R Advogados, avaliou que a regra dá continuidade a uma política migratória mais restritiva. “Há uma transição de uma política de regularização interna tolerada para um modelo de controle prévio dos fluxos migratórios”, disse.

A principal mudança transforma o visto de estudante em requisito indispensável para quem pretende ficar em Portugal em cursos de longa duração. A entrada como turista continua permitida para estadias temporárias, mas deixa de servir como caminho para pedir autorização de residência com base nos estudos.

Bicalho afirmou que a alteração não atinge estudantes que seguem o procedimento tradicional. “O visto de estudo continua existindo e não sofreu alterações. Quem realmente pretende estudar em Portugal poderá continuar fazendo isso normalmente, desde que solicite o visto ainda no Brasil”, disse.

Brasileiros tendem a sentir mais os efeitos da medida porque formam a maior comunidade estrangeira em Portugal e porque muitos usavam justamente a via agora extinta. “O estudante que chegava a Portugal como turista e depois se matriculava em cursos para iniciar o processo de regularização é exatamente o perfil atingido”, afirmou Felipe Ricardo.

Os especialistas divergem sobre o impacto da medida na atratividade de Portugal como destino acadêmico. Bicalho avalia que o país continuará recebendo estudantes brasileiros, mas com outra exigência de organização: “O que muda é a necessidade de planejamento. Deve haver redução de quem utilizava essa alternativa como estratégia de regularização”.

Felipe Ricardo afirma que a exigência de visto prévio pode funcionar como filtro para estudantes com menos recursos financeiros ou menor capacidade de organização. “O processo consular é mais burocrático, mais custoso e mais demorado. Quem consegue se planejar continuará tendo acesso, mas haverá impacto sobre determinados perfis de estudantes”, afirmou.

A situação de quem já está em Portugal ainda depende das regras de transição previstas na nova legislação. Segundo Bicalho, quem já formalizou o pedido de autorização de residência tende a ter o caso analisado conforme as regras existentes no momento do protocolo: “Quem já deu entrada no processo deve ter seu pedido apreciado à luz das regras então aplicáveis”.

Felipe Ricardo disse que pedidos já iniciados podem receber proteção pelo princípio da confiança legítima, mas alertou quem tem apenas carta de aceitação de universidade portuguesa e ainda não solicitou o visto. “A carta de aceitação, isoladamente, não garante direito adquirido”, afirmou.