O presidente do STF, Edson Fachin, publicou nesta quinta-feira (18) uma proposta de súmula que estabelece critérios para projetos de lei com impacto fiscal apresentados pelo Congresso Nacional, as chamadas “pautas-bomba”.
O texto prevê que será inconstitucional qualquer norma que crie ou amplie despesas obrigatórias, conceda benefícios fiscais ou implique renúncia de receita sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro ou sem indicação de medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta surge em meio ao avanço das chamadas “pautas-bomba”, projetos com potencial de aumentar despesas públicas ou reduzir arrecadação federal.
Na noite anterior (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o STF discute a construção de um entendimento consolidado sobre parâmetros mínimos para a tramitação de propostas com impacto no Orçamento.
Segundo ele, a ideia é que projetos dessa natureza só avancem no Legislativo se apresentarem fontes de custeio ou medidas de compensação fiscal.
Durigan disse ter tratado do tema em reunião no Supremo com o presidente da Corte e com o ministro Gilmar Mendes, dentro de uma articulação do governo para tentar conter o avanço dessas propostas no Congresso.
A equipe econômica calcula que o conjunto de medidas classificadas como “pautas-bomba” em tramitação pode ter impacto de cerca de R$ 111 bilhões por ano, chegando a aproximadamente R$ 1,1 trilhão em dez anos.
Entre os projetos citados pelo governo estão propostas que envolvem renegociação de dívidas rurais, ampliação de pisos salariais, mudanças em benefícios sociais, ampliação do Simples Nacional e alterações em regras tributárias e de imunidade fiscal.
Segundo interlocutores do governo, o texto em discussão no STF também teria efeito político, ao reduzir a margem de uso das pautas-bomba como estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pressionar e desgastar o governo no Congresso, ao impor exigências prévias de impacto e compensação fiscal.
A proposta de súmula ainda depende de manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de eventual deliberação final no Supremo.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/fachin-regra-congresso/