Confederação da Agricultura entra com ação no STF contra importação de arroz

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.

Conforme nota da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para esta quinta-feira (6), para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida.

De acordo com a CNA, a importação pode “desestruturar” a cadeia produtiva do arroz no Brasil, “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e comprometendo as economias de produtores rurais que já sofrem com os impactos das enchentes”.

A entidade questiona também a constitucionalidade das normas referentes ao tema, contempladas por duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, normas que preveem a importação de até 1 milhão de toneladas do cereal.

A CNA argumenta que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul foi colhida antes das chuvas e que não há risco de desabastecimento. A entidade destaca que as medidas foram tomadas “sob o pretexto de garantir o abastecimento interno”, depois das enchentes no Estado.

“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota, criticando ainda o fato de que os produtores gaúchos “não foram ouvidos” na decisão do governo federal de importar arroz.

“Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, ressaltou.

Ainda conforme a CNA, o fato de o governo não ter discutido a medida com a participação do setor produtivo é uma das razões que levaram “aos equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos”.

A entidade alerta, ainda, que a importação do arroz “viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência”.