A defesa de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado de 2022, protocolou neste sábado (27) uma petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pedindo a prorrogação da prisão domiciliar humanitária e o afastamento da alegação de falta grave.
O pedido foi apresentado após uma pistola Glock calibre 9 milímetros, registrada em nome de Bolsonaro, ser apreendida em 15 de junho com um sargento do Exército que integra sua segurança durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal. O prazo inicial de 90 dias da prisão domiciliar, concedida em março por problemas de saúde, havia expirado dois dias antes, na quinta-feira (25). Cabe agora a Moraes decidir se Bolsonaro continua em casa ou retorna a uma unidade prisional.
Defesa de Bolsonaro pede manutenção da prisão domiciliar
A petição protocolada neste sábado reúne dois pedidos centrais: que Moraes afaste o reconhecimento de falta grave decorrente da apreensão da arma e que prorrogue a autorização para cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário.
O documento foi apresentado após o ministro ter aberto prazo para que a defesa e a Procuradoria-Geral da República se manifestassem sobre o episódio da arma, sinalizando que o caso poderia comprometer as condições do regime.
O timing do pedido não é acidental. O prazo inicial de 90 dias da prisão domiciliar, concedida em março para que Bolsonaro tratasse uma broncopneumonia bacteriana bilateral, expirou na quinta-feira (25), justamente quando o episódio da arma ainda estava sob análise do STF.
Moraes havia solicitado à PGR um parecer específico sobre se a apreensão configurava “falta grave” nos termos da Lei de Execução Penal, o que poderia ensejar a cessação imediata do regime domiciliar. A defesa correu para protocolar sua manifestação antes de qualquer decisão do ministro.
Argumentos da defesa sobre a arma apreendida
A estratégia dos advogados de Bolsonaro é construir uma narrativa de absoluta regularidade: a arma era registrada, estava na residência desde antes da condenação, nunca houve ordem judicial para sua entrega ou cassação do registro, e sua saída da casa teve motivação exclusivamente técnica.
Segundo a defesa, Bolsonaro constatou uma falha mecânica na pistola e pediu a um sargento do Exército, integrante de sua segurança e com conhecimento técnico sobre aquele modelo, que a levasse para reparo. O armamento, afirmam os advogados, estava sem o percussor e, portanto, inoperante.
“Não houve ocultação do armamento, adulteração de registro, emprego de expediente destinado a frustrar a fiscalização estatal ou qualquer conduta voltada a impedir a identificação de sua origem ou titularidade. Ao contrário, a propriedade da arma foi imediatamente reconhecida e jamais constituiu circunstância desconhecida ou clandestina.”
A defesa vai além e contesta a própria aplicabilidade da norma ao caso. O artigo da Lei de Execução Penal que tipifica como falta grave a posse de “instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem” foi, segundo os advogados, concebido para o ambiente carcerário tradicional e não pode ser transposto automaticamente para a prisão domiciliar humanitária, que opera em lógica distinta. A manifestação chega a argumentar que uma residência contém naturalmente objetos potencialmente perigosos, como facas e ferramentas, sem que isso configure infração disciplinar.
O que a defesa não responde com a mesma clareza é por que uma arma de fogo, mesmo sem percussor, precisava circular a 33 quilômetros da residência onde o condenado cumpre pena, em vez de ser entregue diretamente a uma assistência técnica autorizada sob supervisão judicial.
Contexto da apreensão e o papel de Moraes e PGR
A pistola Glock calibre 9 milímetros foi apreendida em 15 de junho durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal no Pistão Norte, em Taguatinga, a cerca de 33 quilômetros da casa onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. O armamento estava com o sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, servidor do Gabinete de Segurança Institucional e integrante da segurança do ex-presidente. Abordado pelos policiais, o militar informou que a arma pertencia a Bolsonaro e estava sendo levada para conserto.
Em depoimento à Polícia Civil na terça-feira (23), prestado na própria residência onde cumpre pena, Bolsonaro confirmou ser o proprietário da pistola. Segundo documentos do caso, o ex-presidente declarou ao delegado que mantinha a arma em casa para proteção pessoal e de sua família, afirmando que “tinha três mulheres em casa” e que “não podia ficar desarmado”.
Diante do episódio, Moraes acionou a PGR na quarta-feira (24), pedindo manifestação em 48 horas sobre se a conduta configurava falta grave apta a comprometer a prisão domiciliar, citando expressamente trecho da Lei de Execuções Penais. O procurador-geral Paulo Gonet respondeu com cautela: defendeu que o ministro aguarde a conclusão do inquérito aberto pela Polícia Civil do Distrito Federal, afirmando que a apuração “não indica, neste momento processual, uma situação concreta que caracterize falta disciplinar ou descumprimento das medidas cautelares”. A posição da PGR não inocenta Bolsonaro, mas posterga a conclusão para quando as investigações estiverem encerradas.
Implicações e próximos passos
A decisão de Moraes definirá se Bolsonaro permanece em prisão domiciliar ou retorna à unidade prisional conhecida como Papudinha, em Brasília. A defesa insiste que a manutenção do regime é necessária em razão do estado de saúde do ex-presidente, que além da broncopneumonia passou por cirurgia no ombro e fisioterapia durante o período domiciliar.
O argumento de saúde, legítimo em sua dimensão médica, convive, porém, com um dado que o enquadramento dominante tem tratado com leveza excessiva: um condenado por tentativa de golpe de Estado manteve uma arma de fogo em sua residência durante o cumprimento da pena e a fez circular fora de casa sem qualquer comunicação prévia ao juízo da execução. Isso não é detalhe burocrático, é o núcleo do problema.
A Polícia Civil do Distrito Federal investiga o caso por meio de inquérito para apurar as circunstâncias da posse e da circulação da arma. A depender dos elementos colhidos, as condutas podem ser enquadradas como infração administrativa ou como violação do Estatuto do Desarmamento.
Enquanto o inquérito não é concluído, Moraes tem diante de si uma equação política e jurídica de alto risco: qualquer decisão, seja pela prorrogação ou pelo retorno ao regime fechado, terá repercussão imediata.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/bolsonaro-falta-grave-papudinha/