A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer decisivo nesta quinta-feira (1º) que dá fôlego jurídico à manutenção do ex-presidente Jair Bolsonaro em regime de prisão domiciliar. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitado formalmente pelo ministro Alexandre de Moraes, o órgão manifestou-se contrariamente à revogação do benefício e ao consequente retorno do ex-mandatário à carceragem, ironicamente apelidada nos bastidores políticos de “Papudinha”, mesmo após o polêmico episódio envolvendo a apreensão de sua pistola com um de seus seguranças.
O posicionamento da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, alinha-se estritamente às conclusões do inquérito conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A corporação policial decidiu não indiciar Bolsonaro no caso, por entender que o episódio não configurou uma infração legal direta de sua parte. Para Gonet, a investigação policial foi precisa ao apontar que o ex-presidente não cometeu uma “falta grave”, o que esvazia juridicamente a tese de que ele deveria perder o direito ao cumprimento de pena em sua residência.
“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, pontuou o chefe da PGR no parecer enviado a Moraes.
Estopim da crise: a pistola Glock na blitz e o álibi das “três mulheres”
A nova tormenta jurídica que quase mandou Bolsonaro de volta ao regime fechado começou durante uma blitz de rotina em Brasília. Agentes de segurança interceptaram o veículo de Estácio Leite da Silva Filho, sargento do Exército que atua diretamente na equipe de segurança do ex-presidente. No interior do automóvel, foi encontrada uma pistola Glock 9mm registrada em nome de Jair Bolsonaro.
O flagrante acionou imediatamente o alerta no STF. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes deu um prazo de 48 horas para que a PGR avaliasse se houve quebra de regras do regime domiciliar, citando expressamente o rigor da Lei de Execuções Penais:
“Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”, ressaltou Moraes no despacho anterior.
Ao prestar depoimento à Polícia Civil para justificar como a sua arma pessoal foi parar fora dos limites de sua prisão domiciliar, Bolsonaro admitiu a propriedade do armamento e alegou que mantinha a pistola em sua residência durante o cumprimento da pena sob uma justificativa peculiar. Ao delegado, o ex-presidente afirmou que “tinha três mulheres em casa” e, por essa razão, “não podia ficar desarmado”.
Indiciamento do segurança e o veredito técnico da PCDF
Apesar do forte ruído político, a blindagem técnica da Polícia Civil garantiu o parecer favorável da PGR a Bolsonaro. O relatório final da corporação concluiu que o ex-presidente possui o registro inteiramente válido da Glock 9mm em seu nome e que, mesmo após sucessivos mandados de busca e apreensão cumpridos em sua residência ao longo dos últimos anos, nenhuma restrição legal havia sido lançada sobre aquela arma específica. Por isso, a PCDF não vislumbrou conduta dolosa ou materialidade de crime de porte ilegal por parte do sentenciado.
O desfecho foi bem diferente para o sargento Estácio Leite da Silva Filho. O militar do Exército foi formalmente indiciado por porte ilegal de arma de fogo, com o agravante de sua condição de agente público. Segundo a polícia, o porte funcional de um militar não o autoriza, sob hipótese alguma, a transitar com armas registradas em nome de terceiros fora das exigências legais. O entendimento jurisprudencial consolidado aponta que o sargento portava o armamento sem a devida autorização legal de seu proprietário para aquele deslocamento.
Diante disso, a recomendação final de Paulo Gonet a Alexandre de Moraes foi cirúrgica: manter o ex-presidente onde está, mas confiscar o pivô da discórdia.
“A manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, concluiu Gonet.
Futuro nas mãos de Alexandre de Moraes
Com a entrega do parecer da PGR, abre-se agora um prazo regulamentar de 48 horas para que a equipe de defesa de Jair Bolsonaro se manifeste nos autos do processo. A palavra final sobre o destino do ex-presidente caberá exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal no STF, que deve bater o martelo nos próximos dias.
Bolsonaro cumpre, desde novembro do ano passado, uma pesada pena de 27 anos e três meses de reclusão. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por capitanear uma organização criminosa que estruturou uma tentativa frustrada de golpe de Estado, cujo objetivo central era subverter a ordem democrática e mantê-lo no poder de forma ilegítima após a derrota eleitoral no pleito presidencial de 2022. Embora o parecer da PGR funcione como um amortecedor de danos para o bolsonarismo, a decisão final que separa o ex-mandatário da ladeira da Papudinha continua sob a caneta de seu principal algoz no Judiciário.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pgr-orienta-manutencao-bolsonaro-prisao-domiciliar/