O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu uma decisão que devolve a presidência da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para a deputada estadual Renata Souza (PSOL) após uma ofensiva bolsonarista.
Em junho, parlamentares do PSOL denunciaram que deputados do PL reorganizaram as comissões e retiraram todos os deputados do partido de esquerda da presidência, dentre elas, a deputada Renata Souza. Após a ofensiva, a parlamentar entrou na Justiça para retomar o cargo.
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Na decisão, a desembargadora relatora Kátia Maria Amaral Jangutta acolheu os argumentos jurídicos de que o afastamento da deputada violou frontalmente o Regimento Interno da Casa e o princípio constitucional da proporcionalidade partidária. A medida configurou assim uma tentativa ilegal de supressão da representação da oposição no parlamento fluminense.
Amaral destacou que a competência da Mesa Diretora para organizar as comissões permanentes é “temporalmente circunscrita ao início de cada sessão legislativa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias nos termos do artigo 25, do Regimento Interno da ALERJ”.
“Assim, a composição constituída no início da sessão legislativa se consolidou, não podendo o prazo para alteração ser reaberto, em razão de mudança na presidência da casa”, acrescentou.
Para Renata Souza, a a liminar é uma conquista que diz respeito não a ela como indivíduo, mas às mais de 700 mulheres atendidas na Sala Lilás desde a sua criação em março de 2023.
“É grave ficar sem a possibilidade de essas mulheres poderem contar com esse recurso, no âmbito do Legislativo estadual, para fazer valer o seu direito a políticas públicas de proteção à vida, da integridade física, psicológica e patrimonial, de garantia de sua dignidade humana, de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dos seus casos sem soltar a mão de cada mulher”, afirma a deputada.
“Essa decisão judicial corrige assim uma medida autoritária da Presidência da Alerj que prejudicou as mulheres e atropelou o Regimento da Casa, a Constituição e a própria Democracia”, acrescenta Renata Souza.
Na decisão do Tribunal, a magistrada reconheceu a gravidade do risco iminente trazido pelo fechamento do espaço e pela destituição da comissão original. O texto se refere ao receio de que a interrupção abrupta e desordenada na condução dos trabalhos legislativos possa expor inadvertidamente dados altamente sensíveis, sigilosos e protegidos por lei das mulheres vítimas amparadas pelo projeto.
A parlamentar informou que vai adotar todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da liminar, de modo a assegurar o pleno restabelecimento das atividades de acolhimento e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Legislativo estadual.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/justica-devolve-comissao-mulher-renata-souza-ofensiva-bolsonarista/