Aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (7), o projeto PL 4.978/2023 que institui o chamado “Pix Pensão” segue agora para sanção do presidente Lula. A medida tem como objetivo tornar o pagamento da pensão alimentícia mais eficiente por meio de um sistema de débito automático, no qual o valor é transferido diretamente da conta do devedor para a do beneficiário.
Na legislação vigente, o desconto automático da pensão ocorre quando o devedor possui renda proveniente de vínculo formal de trabalho. Sem essa condição, a beneficiária precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 500 mil novas ações de cobrança de pensão alimentícia são ajuizadas anualmente no Brasil contra pessoas sem vínculo formal de trabalho, mas os casos podem chegar a 1 milhão, considerando as famílias que desistem de recorrer à Justiça para ter o direito.
O que diz o projeto?
O texto aprovado prevê que as instituições financeiras executem as transferências determinadas pela Justiça. Nos casos em que o saldo da conta do devedor não seja suficiente para quitar a dívida, será possível bloquear outros ativos financeiros, inclusive os de microempreendedores individuais (MEIs), até o limite do débito. Se o pagamento continuar pendente, esses ativos poderão ser penhorados.
A proposta prevê ainda que o CNJ passe a coletar e divulgar dados estatísticos sobre os processos, sempre resguardando a identidade das partes. As informações poderão incluir a quantidade de ações, o valor médio das demandas, dados sobre penhoras judiciais e o perfil das pessoas beneficiadas.
Para ampliar o banco de informações, o Conselho poderá estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e compartilhar dados agregados ou anonimizados, destinados à produção de estatísticas e ao desenvolvimento de políticas públicas.
Prevista na lei, a pensão alimentícia garante recursos para despesas essenciais de filhos e dependentes, como alimentação, atendimento médico, educação e lazer. O valor é estabelecido de acordo com a necessidade do beneficiário e a condição financeira do pagador. A obrigação pode abranger ex-cônjuges, outros parentes e gestantes, além de se estender, em determinadas situações, até os 24 anos de idade dos filhos.
A proposta, apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e com parecer da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) no Senado, foi idealizada pela economista Luiza Betina Rodrigues, doutora em Economia pela Universidade de Brasília (UnB).
“Não estamos criando uma nova obrigação. Estamos garantindo que uma obrigação que já existe seja cumprida. É um avanço importante para as mães que hoje precisam travar uma batalha constante para receber um direito dos seus filhos. A tecnologia precisa servir para facilitar a vida das pessoas e proteger quem mais precisa”, disse Tabata.
O texto, no entanto, não detalha como estabelecerá as regras para situações como contas sem saldo, bloqueios parciais, contas conjuntas e devedores que ocultam patrimônio ou movimentam recursos fora do sistema bancário. Além disso, trata apenas do pagamento financeiro e não avalia a divisão das tarefas de cuidado, educação e criação dos filhos, que continuam recaindo de forma desigual sobre mães solo.
41 milhões de lares chefiados por mulheres
Mais de 41 milhões de lares no Brasil são sustentados principalmente por mulheres, segundo pesquisa inédita da Fundação Getulio Vargas (FGV), a partir de dados do IBGE. Os números dão conta do aumento expressivo da participação feminina na provisão da renda familiar, que no ano de 2019, era de apenas 11 milhões.
Os dados, divulgados em 2025, mostram que as chefes de família convivem com diversos desafios estruturais, acumulam mais responsabilidades, enfrentam maior desemprego, têm remuneração inferior à dos homens em cargos equivalentes e estão mais presentes no mercado informal.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/pix-pensao-entenda-projeto-aprovado-no-senado-sancao-lula/