PSB, PSOL e PT acionaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra a lei que autoriza o governo do Distrito Federal a usar receitas públicas como garantia em uma operação para socorrer o BRB, afetado pela crise envolvendo fraudes no Banco Master. Com informações do Globo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade mira a norma que permite ao GDF contratar fiança, prestar garantias e vincular, de forma irrevogável e irretratável, recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou há um mês o projeto que autoriza um empréstimo de R$ 6,5 bilhões a ser tomado pelo GDF junto ao Fundo Garantidor de Créditos para capitalizar o Banco de Brasília. A proposta avançou após acordo entre o governo distrital e a União no Supremo Tribunal Federal.
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, afirma que o banco estatal precisa de R$ 8,8 bilhões. A operação com o FGC continua travada, e bancos privados têm receio de participar, o secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira, diz que a negociação avançou e prevê capitalizar o banco até o dia 31.
Partidos apontam risco a serviços públicos e cobram dados sobre garantias
Na ação, as siglas sustentam que a lei transfere à população do Distrito Federal os custos de uma crise cuja responsabilidade deve ser apurada e atribuída aos responsáveis pelo rombo na instituição financeira. Para os partidos, a vinculação das receitas pode afetar recursos destinados a saúde, educação, segurança pública e assistência social.
A ADI também questiona a compatibilidade da lei com a Constituição e com a Lei Orgânica do Distrito Federal. PSB, PSOL e PT argumentam que a operação amplia os riscos fiscais do GDF e pode reduzir a capacidade de investimento e de manutenção dos serviços públicos.
As legendas citam possíveis efeitos sobre concursos públicos, reajustes e adequações salariais de servidores, além de limitações à expansão dos serviços prestados à população. Elas também afirmam que relatório da Secretaria de Economia ainda não quantificou, em documento atuarial público, o impacto do congelamento salarial sobre a folha de pagamento.
A operação envolvendo o BRB também está sob análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A Secretaria de Economia já enviou suas informações ao órgão, que aguardava as manifestações da Casa Civil e do próprio banco; entre os funcionários, a tensão cresceu porque parte deles apoiou a aprovação do projeto e teme uma derrubada judicial da lei. O BRB tem mais de 6 mil empregados, cerca de 3,5 mil concursados, e 179 agências.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/psb-psol-e-pt-vao-a-justica-contra-socorro-de-r-65-bi-ao-brb-com-dinheiro-publico/