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O novo Código Estadual do Meio Ambiente pode aumentar a burocracia e atingir principalmente pequenos e médios empresários do Rio Grande do Norte, na avaliação do advogado Diógenes Neto, coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN).
Em entrevista à rádio Mix FM nesta quarta-feira 8, ele afirmou que a proposta enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa reúne regras aplicáveis a empreendimentos de portes e características muito diferentes e pode retardar a adoção de mecanismos de simplificação do licenciamento ambiental que, segundo ele, já deveriam estar em vigor com base na Lei Federal nº 15.190/2025.
A principal preocupação apresentada por Diógenes está justamente nos efeitos da proposta sobre quem dispõe de menos estrutura financeira e técnica para enfrentar processos demorados de licenciamento. Segundo ele, grandes grupos empresariais conseguem contratar escritórios de advocacia, consultorias ambientais e equipes especializadas, enquanto pequenos agricultores, comerciantes e empresários de menor porte ficam mais expostos aos custos e à demora da burocracia.
“Aquele que mais precisa será o maior prejudicado. Porque o grande pode contratar um bom advogado, uma boa consultoria ambiental, mas o pequeno e o médio…”, afirmou. Em outro momento, ao citar exemplos concretos de quem poderia sentir os efeitos da nova sistemática, acrescentou: “Vão sofrer o pequeno agricultor, o padeiro, todos os pequenos e médios empresários, porque numa lei está tratado tudo junto”.
Na avaliação do coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Sinduscon-RN, o problema começa pela opção de concentrar em um único Código regras para atividades de diferentes dimensões e graus de impacto. Diógenes lembrou que um código funciona como uma compilação de normas e afirmou que o projeto estadual pretende organizar em uma mesma legislação matérias relacionadas a empreendimentos micro, pequenos, médios e grandes. Para ele, embora essa organização seja juridicamente possível, determinadas mudanças poderiam tramitar de maneira separada e mais rápida, sobretudo aquelas relacionadas à simplificação dos procedimentos para atividades de menor impacto.
“Imagine que são 240 artigos”, explicou.
A maior crítica do representante do Sinduscon-RN é ao artigo 149 da proposta, que trata justamente de procedimentos relacionados à maior parte das autorizações emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema). Diógenes afirmou que aproximadamente 85% dos alvarás concedidos pelo órgão estariam relacionados a situações alcançadas por esse debate, mas criticou o fato de o Código dedicar apenas um artigo ao tema e deixar definições posteriores a cargo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema).
“Imagine que 85% dos alvarás concedidos pelo Idema, que é o órgão fiscalizador e de implementação da política no Estado, o órgão ambiental maior do Estado, estão em um artigo só. Ou seja, a lei federal já permite e eles criaram um artigo”, declarou.
Segundo Diógenes, a redação proposta transfere ao Conema a tarefa de definir o enquadramento dos empreendimentos e, com isso, pode prolongar uma discussão que, na avaliação dele, deveria estar resolvida.
“O Conselho é que vai dizer quem é pequeno, médio e grande empreendimento”, ressaltou.
Para o advogado, a consequência pode ser exatamente o oposto da simplificação esperada: mais espera, maior insegurança e dependência de regulamentações futuras.
A crítica está ligada à interpretação de Diógenes sobre as mudanças promovidas pela legislação federal de licenciamento. Ele defendeu que empreendimentos de pequeno e médio porte e atividades de menor impacto possam seguir procedimentos simplificados, com maior responsabilidade dos profissionais técnicos pelos projetos apresentados e fiscalização do poder público durante a execução.
Segundo ele, o modelo representa uma mudança na lógica tradicional do controle ambiental:
“O controle que era prévio passa a ser concomitante. Destrava a burocracia e, principalmente, aquele que é mais sofrido, que já gasta suas economias para comprar e iniciar o seu projeto, passa a ser fiscalizado no momento oportuno.”
Nesse sistema defendido pelo entrevistado, engenheiros, arquitetos e outros responsáveis técnicos assumiriam maior responsabilidade pela conformidade legal dos projetos, sem que isso significasse ausência de fiscalização ambiental. Diógenes argumentou que o poder público continuaria exercendo controle e poderia responsabilizar profissionais que atestassem irregularmente a adequação de uma obra.
“No mundo inteiro, na Europa, nos Estados Unidos, no mundo desenvolvido, existem os responsáveis técnicos. Eles atestam que aquele projeto está em conformidade com a lei, o município concede o alvará e passa a fiscalizar”, disse. Para ele, “não quer dizer que vai passar a boiada”, mas que o Estado mudaria o momento e a forma de exercer o controle.
O representante da indústria da construção civil citou experiências de outros estados e municípios para sustentar que o Rio Grande do Norte deveria acelerar a adaptação a esse modelo. Mencionou o Ceará e afirmou que administrações municipais potiguares já começaram a estudar a implementação da nova política. Citou especificamente Parnamirim, onde disse ter sido convidado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Raimundo Filho, para tratar do assunto com técnicos da pasta.
“Quando soube dessa legislação, me convidou para treinar seus técnicos e, hoje, eles já estão debruçados para a implementação dessa nova política ambiental. Então, alguns municípios já estão se antecipando”, relatou.
Também afirmou que Natal já adota procedimentos semelhantes para pequenos empreendimentos, mas não para os médios, e cobrou ampliação da sistemática.
Subjetividade é um dos principais problemas
Além da demora potencial na simplificação das licenças, Diógenes Neto apontou a subjetividade como uma das principais fragilidades do projeto. Na avaliação dele, uma legislação ambiental voltada à atração de investimentos precisa estabelecer critérios mensuráveis e previsíveis, de forma que o empresário saiba antecipadamente quais exigências deverá cumprir, quanto poderá gastar e em que condições terá possibilidade de executar o empreendimento.
“Um dos maiores problemas desse novo Código é a subjetividade. A gente tem que parametrizar e deixar o empresário confortável para que ele possa investir e ter o seu retorno financeiro”, afirmou.
O advogado sustentou que a ausência de parâmetros objetivos pode produzir insegurança jurídica e ampliar a dependência de análises administrativas caso a caso. Para ele, isso afeta tanto grandes investimentos quanto atividades menores, mas com impacto proporcionalmente maior sobre quem dispõe de menos capital.
Diógenes também questionou a conveniência de deixar a discussão sobre a simplificação inserida em um Código amplo durante um ano eleitoral. Segundo ele, a tramitação de uma proposta com centenas de artigos tende a exigir debate prolongado justamente em um período no qual os parlamentares estaduais estarão envolvidos nas campanhas.
“Por que agora, num ano de eleição, em que os deputados estão cada um buscando a sua reeleição, e por que não seguir o que a lei federal está dizendo? Por que não liberar logo?”, indagou.
A proposta defendida pelo representante do Sinduscon é que os avanços relacionados à simplificação dos licenciamentos sejam destacados do debate mais amplo e implementados com maior rapidez, em vez de dependerem da aprovação integral do Código e de regulamentações posteriores.
Taxas do Idema e competitividade regional
Outro ponto do projeto destacado pelo coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Sinduscon-RN é a cobrança de taxas nos processos de licenciamento. Diógenes afirmou que o novo Código também disciplina valores arrecadados pelo Idema e pediu atenção dos deputados estaduais para o impacto desses custos sobre a competitividade do Rio Grande do Norte. Segundo ele, os valores praticados no Estado seriam superiores aos observados em unidades vizinhas, o que poderia influenciar decisões empresariais sobre onde instalar novos projetos.
“O que nós temos observado é que os valores cobrados nos processos de licenciamento são bem acima do que os praticados nos Estados vizinhos”, afirmou.
Para Diógenes, o debate não pode considerar apenas a necessidade arrecadatória do órgão ambiental, mas também a disputa regional por investimentos.
“Eu acho que deve ficar também atenção aos nossos queridos deputados que, por mais que o Idema queira arrecadar mais taxas, a gente tem que ser competitivo”, acrescentou.
O advogado usou o setor de petróleo para exemplificar os riscos que associa à perda de competitividade. Mencionou a saída da Petrobras de campos terrestres no Rio Grande do Norte e demonstrou preocupação com as empresas que adquiriram ativos maduros e precisarão de novas licenças para expandir operações.
“O meu medo é com relação às empresas que compraram os campos maduros. Para o Estado voltar a produzir 130 mil barris, ele vai precisar de quê? De novos licenciamentos, de novos campos. Mas, se o licenciamento for um entrave do ponto de vista legal ou financeiro, eles também vão terminar abandonando o nosso Estado”, declarou.
Ao longo da entrevista, Diógenes sustentou repetidamente que a legislação ambiental precisa ser analisada também sob a ótica da competição entre estados. Para ele, empresas com capacidade de investir em diferentes regiões não permanecem indefinidamente à espera de licenças e podem migrar para locais com regras mais claras.
“Se a gente não tiver um embasamento jurídico correto, se a gente não tem uma legislação clara, esse empreendedor vai escolher o Ceará, vai escolher o Paraguai ou a Paraíba e vai nos abandonar”, afirmou.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/novo-codigo-ambiental-do-rn-pode-aumentar-burocracia-e-atingir-pequenos-empresarios-diz-sinduscon-rn/