A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer da liminar que autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a voltar a operar no Brasil. A posição foi informada à Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (5), após decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A liminar, concedida na terça-feira (3), restabeleceu provisoriamente a autorização da CDA Gaming e afastou, para a empresa, as restrições do artigo 7º da Medida Provisória das Bets. A decisão alcança a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online. Também determina a retomada dos serviços necessários ao funcionamento das três plataformas.
A CDA afirma ter pago R$ 30 milhões por uma licença federal válida até 31 de dezembro de 2029. Pileggi considerou que interromper a atividade da empresa em prazo curto, sem restituir o valor pago ou indenizá-la, fere a segurança jurídica. A desembargadora chamou a medida de “verdadeiro confisco”.
A empresa havia pedido liminar em primeira instância e teve o pedido negado. O juízo entendeu que a proteção da população diante dos danos das apostas deveria prevalecer naquele exame. A CDA recorreu ao TRF3 e obteve a decisão provisória.
A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A União sustenta que as regras anteriores foram insuficientes para proteger a saúde, crianças e adolescentes e as finanças das famílias.
A manifestação da AGU informou a intenção de recorrer. A liminar permanece provisória e se limita à CDA Gaming.
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Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/agu-vai-recorrer-de-decisao-de-desembargadora-que-liberou-tres-bets/